FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0002031-15.2021.8.19.0046
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Rio Bonito- Cartório da 1ª Vara
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KBTrata-se de demanda proposta por IGMAR MARCOLINA DE AZEVEDO DA COSTA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Narra a parte autora, em apertada síntese, que vem sendo cobrada por um TOI com o qual não concorda. Index 29 - deferida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada. Index 38 - contestação. Alega que ao promover inspeção de rotina na localidade onde se situa a unidade consumidora da parte autora em 27/07/2021, houve a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº. 2021-2010203, haja vista a existência de ligação direta na rede da Concessionária e lacres do medidor rompidos, inviabilizando a medição e o registro do efetivo e real consumo da unidade. Index 184 - decisão saneadora em que deferida a prova pericial. Index 232 - laudo pericial. O ilustre perito concluiu que: A cobrança de consumos de energia elétrica ditos não faturados ou faturados a menor no período de 06/01/2021 a 27/07/2021 por suposta irregularidade relatada no formulário TOI N o 2010203, por não ter sido fielmente caracterizada a ocorrência da suposta ... ligação direta... nele relatada, mostra-se indevida, como claramente demonstrado nos itens 5.1 ao 5.8 deste Laudo Pericial. . Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência. Compulsando os autos, e analisando o que foi alegado pelas partes em suas petições, entendo que a demanda deve ser julgada procedente. A presente demanda é exemplo clássico de abuso, em que a parte ré, em um ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de recuperação de consumo, imputando ao consumidor a prática de crime de ato irregular. Perceba que, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário (Súmula nº 256 deste Tribunal). A inspeção técnica e lavratura do TOI encontra amparo na Resolução n.º 414/2010, devendo observar, todavia, o que dispõe o artigo 129, § 1º, inciso I, daquele regulamento. Da análise, verifica-se que a Ré não cumpriu as formalidades previstas para regular lavratura do TOI, previstas no art. 129, § 1º, inciso I, da Resolução n.º 414/2010, ao não comprovar que teria dado ciência ao cliente do seu direito de pleitear perícia. Do mesmo modo, a Suplicada deixou de proceder à perícia no medidor da unidade consumidora. Note-se que o exame técnico se afigurava imprescindível, no caso, posto que se trata de TOI produzido de forma unilateral pela Concessionária. Saliente-se que a Reclamada deixou de produzir prova pericial, bem como de comprovar a alegada irregularidade no medidor de energia. Outrossim, os documentos internos da empresa, por si só, não comprovam a irregularidade do aparelho medidor. A Demandada também não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Decerto que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, conclui-se que houve falha da prestação de serviço, impondo-se o cancelamento dos TOIs, bem como da dívida dele decorrente. Dessa forma, vem se manifestando esse Egrégio Tribunal de justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 184) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. APELO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO. MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA REQUERIDA PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso em tela, a Concessionária lavrou Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), informando irregularidade no medidor de energia da unidade do Autor. A respeito da matéria, foi editada a Súmula n.º 256 desta Corte Estadual, segundo a qual o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A inspeção técnica e lavratura do TOI encontra amparo na Resolução n.º 414/2010, devendo observar, todavia, o que dispõe o artigo 129, § 1º, inciso I, daquele regulamento. Da análise, verifica-se que a Ré não cumpriu as formalidades previstas para regular lavratura do TOI, previstas no art. 129, § 1º, inciso I, da Resolução n.º 414/2010, ao não comprovar que teria dado ciência ao cliente do seu direito de pleitear perícia. Do mesmo modo, a Suplicada deixou de proceder à perícia no medidor da unidade consumidora. Note-se que o exame técnico se afigurava imprescindível, no caso, posto que se trata de TOI produzido de forma unilateral pela Concessionária. Saliente-se que a Reclamada deixou de produzir prova pericial, bem como de comprovar a alegada irregularidade no medidor de energia. Outrossim, os documentos internos da empresa, por si só, não comprovam a irregularidade do aparelho medidor. A Demandada também não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Decerto que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, conclui-se que houve falha da prestação de serviço, impondo-se o cancelamento dos TOIs, bem como da dívida dele decorrente. No tocante à configuração dos danos morais, verifica-se que restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Autor. In casu, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas solucionados. Assim, diante da comprovação da falha na prestação do serviço, restou evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta os parâmetros norteadores do instituto, e, ainda, considerando-se a essencialidade do serviço, reputa-se razoável a fixação da compensação do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 18/03/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL . Como se não bastassem os faros narrados acima, o juízo determinou realização de perícia, tendo o ilustre perito concluído que: A cobrança de consumos de energia elétrica ditos não faturados ou faturados a menor no período de 06/01/2021 a 27/07/2021 por suposta irregularidade relatada no formulário TOI N o 2010203, por não ter sido fielmente caracterizada a ocorrência da suposta ... ligação direta... nele relatada, mostra-se indevida, como claramente demonstrado nos itens 5.1 ao 5.8 deste Laudo Pericial. Portanto, deve a demanda ser julgada procedente para declarar a nulidade do TOI, bem como das cobranças referentes ao aludido termo, bem como determinar a restituição em dobro de todo e qualquer valor pago em decorrência do referido TOI, desde que devidamente comprovado em sede de liquidação de sentença. Eventual cobrança excedente deverá ser paga com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. No tocante à configuração dos danos morais, verifica-se que restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da parte autora. In casu, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas solucionados. Assim, diante da comprovação da falha na prestação do serviço, restou evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta os parâmetros norteadores do instituto, e, ainda, considerando-se a essencialidade do serviço, reputa-se razoável a fixação da compensação do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para: a) declarar a nulidade do TOI, bem como das cobranças referentes ao aludido termo, bem como determinar a restituição em dobro de todo e qualquer valor pago em decorrência do referido TOI, desde que devidamente comprovado em sede de liquidação de sentença. Eventual cobrança excedente deverá ser paga com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. b) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à autora, com incidência de juros moratórios pela Selic deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a Selic integral, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento do valor (súmula 362 do STJ). c) confirmar a tutela anteriormente deferida. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ciente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar planilha discriminada e atualizada do débito. Após, intime-se a empresa ré, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523 do CPC. Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se.