FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0812719-65.2026.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0812719-65.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SUELLEN CRISTINA DA SILVA NUNES RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) RECEBO os embargos declaratórios (em index266038351), uma vez que tempestivos. Os embargos, contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, uma vez que não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado o mérito do provimento atacado. Eventual irresignação diante do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada. REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame. 2) Certifique-se se o réuINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONALfoi devidamente citado e deixou transcorrer em albis o prazo para defesa. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Substituto