FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5048790-98.2024.8.21.0010
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:25/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048790-98.2024.8.21.0010/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: KELY JOSIANE DA CONCEICAO VARELA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISAURA LUÍSA SUSIN (OAB RS130842)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP FORTALEZA VII</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA KELI MIGUEL SILVA (OAB SP377731)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos.</strong></p> <p>Indefiro, por ora, o pedido de inclusão direta da empresa AVDV Estética Ltda., CNPJ 31.237.773/0143-31, no polo passivo da execução.</p> <p>Conforme se depreende dos autos, a referida pessoa jurídica não integrou o processo de conhecimento, razão pela qual a pretendida responsabilização direta, seja por suposta sucessão empresarial ou formação de grupo econômico, exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.</p> <p>Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes legais, indicando expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos para reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial, observando-se o contraditório e a ampla defesa.</p> <p>Intimem-se a exequente acerca das pesquisas realizadas.</p> <p>Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada.</p> <p>Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial.</p> <p>Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. </p> <p><strong>Ementa: </strong>MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025)</p> <p> </p> <p> </p> <p>Agendada intimação eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>