DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5012538-15.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Embargante: VANESSA CRISTINA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** Embargado: MAYKEL FLAMARION DE ASSIS CPF: ***.***.***-** Inicialmente, convém destacar que, no rito sumaríssimo, os embargos à execução têm lugar nas execuções de títulos extrajudiciais, o que é previsto no § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, sendo imprescindível a segurança do Juízo, sob pena de não conhecimento. Para além disso, tratando-se de autos eletrônicos, o seu oferecimento deverá se dar junto aos próprios autos principais, descabendo a distribuição em apartado, tal qual realizado, na presente hipótese, pela parte embargante. Assim sendo, este Juízo deixa de conhecer dos embargos à execução de ID nº 10501092881. Finalizando, poderá a parte embargante, atentando-se para as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, como já alertado, às suas expensas, ofertar os embargos juntamente aos autos principais. Publicar. Intimar. Arquivar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente