FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011411-02.2023.5.18.0004
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:37
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0011411-02.2023.5.18.0004 EXEQUENTE: PEDRO MESSIAS DIAS FILHO EXECUTADO: NAPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06402ff proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o certificado em 14/05/2025 sob o ID ef313d0 (fls. 613/4), dando conta do recebimento de valores, em prol da empresa arrestada, por meio de interposta pessoa, defiro, antes de mais nada, o terceiro e último requerimento feito pelo reclamante/exequente em 24/07/2025 (fls. 632/4). Assim, considerando-se "o deferimento de arresto CAUTELAR de valores da empresa EGMA SORVETES EXPRESSO LTDA, CNPJ 11.087.813/0001-87, bem como certidão de devolução de mandado (id Num. ef313d0) que evidenciou que o estabelecimento está vinculado à instituição MERCADO PAGO IP LTDA. através do nome de DIANA RODRIGUES MASSON - ***.***.***-** (membro também do núcleo familiar)", expeça-se ofício à empresa MERCADO PAGO IP LTDA para arresto de todo e qualquer valor tendo como beneficiária DIANA RODRIGUES MASSON, CPF ***.***.***-**, até o limite de R$90.000,00. Na sequência, defiro o primeiro pleito, de citação das empresas suscitadas (EGMA SORVETES EXPRESSO LTDA, CNPJ 11.087.813/0001-87; SORVEJET SORVETES EXPRESSOS LTDA, CNPJ 37.391.604/0001- 16); GELATERIA EGMA LTDA, CNPJ 08.919.281/0001-92), para, querendo, se defenderem em até quinze dias quanto ao IDPJ instaurado em seu desfavor. Por fim, vejo que a presente execução não está integralmente garantida, e que, por isso, os cálculos ainda não foram discutidos em definitivo, via embargos do devedor, o que, em princípio, constituiria obstáculo à liberação, ainda que parcial, do crédito devido ao exequente e a título de honorários sucumbenciais. Entretanto, não se pode interpretar uma norma que foi criada para proteger o credor, contra o próprio credor. É que, a exigência da garantia da execução a condicionar a oposição de embargos constitui ônus imposto ao devedor. Ou seja, a lei exige que o devedor primeiro garanta a execução, para, só então, opor embargos. O intuito do legislador aqui, foi tão somente dar maior celeridade à execução. Agora, se mesmo após várias diligências, como é o caso aqui, não forem encontrados bens suficientes para garantia da execução, tal fato não pode impedir o prosseguimento da execução, já que esta se processa em benefício do credor (art. 797, CPC). Neste sentido, observe-se o seguinte aresto: “EMENTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIBERAÇÃO NUMERÁRIO PENHORADO ANTES DA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. Tratando-se de execução definitiva, trabalha-se com dados de razoabilidade, de probabilidade, de relativa certeza, considerando, inclusive, as balizas da coisa julgada. O fato de ter sido levantado valores que antecipam os créditos dos Exequentes não inibirá o julgamento dos Embargos à Execução, tão logo o Juízo esteja integralmente garantido, pois as importâncias que foram liberadas a fim de salvaguardar a situação econômica dos credores não deixará de ser considerada para a garantia da execução integral”. (Processo TRT 6ª Região nº 00626-2003-906-06-00-6; Órgão Julgador: 1ª Turma: Relatora: Juíza Eneida Melo Correia de Araújo; publicado no D.O.E. em 30/08/2003). Daí se extrai, repito, que a integralização do juízo é tão somente um requisito para que medidas de insurgência contra a conta de liquidação, como embargos do devedor e impugnação aos cálculos, sejam conhecidos, não podendo seu eventual não atingimento impedir o credor trabalhista de receber, ainda que parcialmente, seu crédito, de natureza alimentar, ainda mais em situações como a destes autos, onde foram realizadas, sem sucesso, várias tentativas de localização de bens constritáveis. Neste diapasão, intimem-se os executados para tomar conhecimento dos valores bloqueados nos autos e requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de liberação imediata das quantias bloqueadas nestes autos ao credor. Decorrido o prazo supra, liberem-se ao credor os saldos existentes nas contas judiciais 2555.042. com finais 909-3, 898-0, 459-9, 144-7, 083-0, 578-5 e 843-7, mediante transferência para a conta bancária indicada. Aproveito o ensejo, ainda, para determinar à reclamada/executada empregadora que comprove o pagamento da pensão mensal prevista no título judicial, desde fevereiro/2025. Intimem-se. wl GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NAPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME<br>