FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000901-54.2020.5.10.0004
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/07/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:36
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0000901-54.2020.5.10.0004  RECLAMANTE: JESSICA OLIVEIRA CIPRIANO  RECLAMADO: C. DELL' ARMELINA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332658d proferido nos autos.  CONCLUSÃO    Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  VITOR MONTEIRO PEREIRA, no dia 25/07/2025.     DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA     Vistos, etc.  No curso da presente execução, foi penhorado o veículo de placa ELH4143, de propriedade da executada. Posteriormente, tal veículo foi objeto de leilão, sendo que foi arrematado pela Sra. MARLI FILIPINI GOMES. A arrematação em questão foi homologada, conforme decisão de fls. 487/489 - Id. 55a9322.  Consta nos autos a informação de que o veículo foi retirado do depósito pela arrematante (fl. 496 - Id. ffa380b). Consta também a informação de que as providências em relação aos débitos tributários inerentes ao veículo determinadas na decisão homologatória de arrematação foram adotadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (fl. 500 - Id.  21a3e84). Ainda, verifico que a transferência de propriedade do veículo à arrematante já foi realizada pelo DETRAN-DF (fls. 504/505 - Id. fa2f0b4, 506 - Id. 158f7b6 e 507 - Id. 8de051a).  Comprovado o cumprimento de todas as determinações constantes da decisão de fls. 487/489 - Id. 55a9322, os valores devem ser liberados em favor dos beneficiários.  Em tempo, verifico que na manifestação de fls. 510/511 - Id. 185d8da, a exequente requer que parte do seu crédito líquido seja transferido para a conta bancária de titularidade da Dra. Cintia Cecilio, sua antiga patrona. Ocorre que a advogada em questão não possui mais vínculo com a exequente neste feito, uma vez que substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos à Dra. Otanylda Tavares Badú de Oliveira, SEM RESERVA DE PODERES, conforme fl. 509 - Id. 5dd5f39.   Embora a nova advogada habilitada possua poderes para receber e dar quitação com relação aos valores devidos à exequente, tais valores devem ser transferidos para conta bancária do escritório vinculado à procuradora ou da própria procuradora, além de conta de titularidade da exequente. Assim, não é possível a transferência do crédito da exequente na forma pretendida na manifestação de fls. 510/511 - Id. 185d8da, uma vez que parte desse valor seria transferido à conta bancária de terceiro.   Determino, portanto, que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.22910578-0 (fl. 526 - ID. d63796b), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Transferir para a conta bancária Banco do Brasil (001), Agência 1606-3, Conta Corrente 112.622-9, de titularidade de JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF ***.***.***-** (conforme dados bancários informados à fl. 494 - ID. a0c26d1), todo o SALDO EXISTENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento), a título de quitação da comissão do leiloeiro.  Outrossim, determino que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.22910577-2 (fl. 526 - ID. d63796b), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 514/525 - ID. 5829d32, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final: a) Despesas do Leiloeiro: R$ 1.566,00 (Transferir para a conta bancária Banco do Brasil (001), Agência 1606-3, Conta Corrente 112.622-9, de titularidade de JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF ***.***.***-**, conforme dados bancários informados à fl. 494 - ID. a0c26d1;  b) Transferir o valor de R$ 3.452,69 para uma nova conta à disposição deste Juízo e vinculada ao processo em epígrafe;   c) Transferir para a conta bancária Caixa Econômica Federal, Agência 0643, Conta Corrente 000593858838-0, de titularidade da parte exequente, JESSICA OLIVEIRA CIPRIANO, CPF: ***.***.***-** (conforme dados bancários informados à fl. 510 - ID. 185d8da), todo o SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento), a título de quitação parcial do crédito líquido da parte autora JESSICA OLIVEIRA CIPRIANO, CPF: ***.***.***-**.  Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato.  Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso.  Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário.  O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br.  Com relação ao valor que se pretendia transferir a terceiro (item "b"), intime-se a parte interessada a informar nos autos, em 05 dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou de seu procurador que possua poderes para, em seu nome, receber e dar quitação, para que em ato contínuo seja expedido alvará de transferência dirigido ao banco depositário determinando a entrega do numerário pertinente ao destinatário mediante crédito em conta, sob pena de tal valor ser transferido para a mesma conta de titularidade da exequente apresentada à fl. 510 - Id. 185d8da. Deverão ser informados os seguintes dados: Banco, Agência, conta, tipo de conta (poupança ou corrente), CPF/CNPJ. Intimem-se as partes.  Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.  BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025.  MARCOS ULHOA DANI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JESSICA OLIVEIRA CIPRIANO<br>