FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0722418-56.2020.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:34
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Texto íntegra

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ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0722418-56.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - AUTOR: B1Jose Roberto Ferreira de MendoncaB0  - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas em face dos cálculos apresentados pelo exequente. Em síntese, alega a Fazenda Pública excesso na execução referente às astreintes e ao valor principal. É o relatório. Decido. Pois bem. No tocante a multa coercitiva, prevista dentre os mecanismos de apoio elencados no art. 536, §1º, do CPC, esta consiste em medida de coerção indireta direcionada ao adimplemento de uma prestação pelo devedor, conferindo, desta forma, efetividade aos provimentos judiciais finais e antecipatórios. Outrossim, é de se ressaltar que a multa não possui natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas coercitiva, pois objetiva vencer a resistência do devedor ao adimplemento da obrigação imposta. Desta forma, não deve ser aplicada em valor irrisório, mas suficiente para atingir sua função primordial de incutir no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Todavia, em que pese não haver limites para a multa coercitiva, certo é que a mesma não pode atingir patamares desproporcionais à tutela perseguida no processo, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa ao exequente. Deste modo, diante do art. 537, §1º, do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que (a) se tornou insuficiente ou excessiva ou (b) o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Assim, considerando o valor da multa fixada no Acórdão de p. 439/444 (R$ 200,00 por dia de descumprimento), o tempo total de descumprimento e o valor requerido pela parte exequente, entendo que o valor das astreintes (R$ 18.400,00) supera sua finalidade precípua, que é servir como mecanismo de coerção para o cumprimento das determinações judiciais, tornando-se, no caso em análise, um valor compensatório. A redução da multa deve observar proporcionalidade em relação às peculiaridades do caso concreto, considerando-se especialmente a extensão temporal do inadimplemento e a necessidade de preservar a natureza coercitiva e a finalidade das astreintes. Contudo, a Turma Recursal do Estado de Alagoas consolidou orientação jurisprudencial no sentido de que o valor das astreintes deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando da aplicação da medida coercitiva. Em observância a tal diretriz e objetivando assegurar a uniformização das decisões no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, procedo à redução do valor da multa para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que se refere à impugnação ao valor principal, observo que os cálculos apresentados pelo exequente (p. 598/601), embora tenham utilizado o índice TR para atualização monetária, aplicaram indevidamente a taxa SELIC a partir de outubro de 2020, quando sua aplicação somente é admitida a partir de dezembro de 2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo Estado de Alagoas na impugnação (p. 610/612) estão de acordo com os índices fixados pela Turma Recursal, razão pela qual devem ser acolhidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas, REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: José Roberto Ferreira de Mendonça (CPF ***.***.***-**) VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 90.070,66 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 62.340,02 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice TR): R$ 63.007,30 JUROS DE MORA (índice poupança): R$ 1.693,99 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 25.369,37 DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim. RRA: Sim, 33 meses. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim (11%) CONTA BANCÁRIA: Agência: 2049 Operação: 001 Conta-Corrente: 00000392-2 B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Agência: 2049 Operação: 001 Conta-Corrente: 00000392-2 C) Reserva Total de Honorários Contratuais (30%): R$ 30.021,19 C.1) BENEFICIÁRIO 01 (19%): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.092.409/0001-98) VALOR: R$ 19.013,42 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não. C.2) BENEFICIÁRIO 01 (5,5%): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.790.819/0001-87 VALOR: R$ 5.503,88 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não. C.3) BENEFICIÁRIO 03 (5,5%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.879.834/0001-75) VALOR: R$ 5.503,88 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não. VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 100.070,66VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 70.049,47 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedida as requisições, arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.