DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo: 0801037-83.2021.8.20.5135 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUZIA FERREIRA DE LIMA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado, sendo que a parte executada, devidamente intimada, impugnou a execução alegando excesso de execução. Ato contínuo, o exequente veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do executado (Id. 156779528) É o relato. DECIDO. No caso dos autos, o exequente expressamente aderiu aos cálculos do executado, o que implica no acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos do executado, considerando devida a quantia depositada a título de garantia, no valor de R$ 36.018,74 (Id. 154771023). Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 16.360,73 e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente no pagamento das custas do cumprimento de sentença e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o excesso de execução, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor depositado no Id. 154771023, no valor total de R$ 36.018,74, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 22.003,30 (vinte e dois mil e três reais e trinta centavos) são devidos a LUZIA FERREIRA DE LIMA SILVA – CPF ***.***.***-**; b) R$ 14.015,44 (quatorze mil e quinze reais e quarenta e quatro centavos) são devidos ao advogado ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS, OAB/RN nº 14.635, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 9.429,98) e sucumbenciais (R$ 4.585,46). Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor depositado no Id. 156779528 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 156779528. Devolva-se o valor excedente depositado (depósito de Id. 156779528) em favor do executado. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. ALMINO AFONSO/RN, 25 de julho de 2025. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)