FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6142344-77.2024.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:28/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:33
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 6142344-77.2024.8.09.0051 (IV-AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Rui Lourenco Da Silva, CPF/CNPJ: ***.***.***-**, RUA 1040, 234, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIAPromovido: Vivian Flausino De Souza Pereira Lima, CPF/CNPJ: ***.***.***-**, RUA C-159, SN, JARDIM AMERICA, GOIÂNIADECISÃO MONOCRÁTICAAnteriormente o julgamento do recurso inominado interposto (evento 34) as partes acostaram aos autos minuta de acordo, pugnando pela sua homologação (evento 62).Decido.A composição da lide, por ser declaração de vontade bilateral que visa à modificação, constituição ou extinção de direitos processuais, produz efeitos imediatamente, consoante art. 200, do Código de Processo Civil.Conforme cediço, podem as partes, maiores e capazes, realizar a autocomposição a qualquer momento, quando se trata de objeto lícito e direito disponível, o que é o caso dos autos.Recorde-se que o artigo 53, XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás dispõe que compete ao relator homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento.A regra é também prevista no artigo 932, I, do CPC: “Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.Diante do exposto, com base nas razões tecidas, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 62), nos termos e condições do instrumento de transação, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, declaro extinta a presente ação, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao Juizado de origem.Int. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito Relatora