DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCESSO Nº 0502501-39.2017.8.05.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI     Oficio nº 209/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Camaçari(BA), 21 de maio de 2025       A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia          1. PROCESSO JUDICIAL Nº:   0502501-39.2017.8.05.0039     2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO:   1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI(BA)     3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2:   1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI(BA)     4. ENTIDADE DEVEDORA:   MUNICÍPIO DE CAMAÇARI     5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A):   SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS     6. ADVOGADO(A):   SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS   OAB Nº:   1.393/BA     7. VALOR TOTAL REQUISITADO:   R$   34.893,32 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).     7.1. VALOR DO CREDOR(A):   R$   34.893,32 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).     7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS:   R$        8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório     9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ        Senhora Presidente,              Através do presente, encaminho a V. Exa., em anexo, Formulário de Expedição de Precatório, extraído dos autos do Processo nº 0502501-39.2017.8.05.0039, solicitando a expedição de Ofício Requisitório ao MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA), em benefício da parte credora, SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, e de seu(sua) Advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor de R$ 34.893,32 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o respectivo regime de pagamento.                   Deverá ser anexada ao presente expediente a documentação abaixo relacionada.                   Atenciosamente,  César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito   FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA        INFORMAÇÕES PROCESSUAIS     Numeração única do processo judicial (conhecimento)   0502501-39.2017.8.05.0039     Numeração originária anterior (se houver)        Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php)   08.01.14.     Data do ajuizamento do processo judicial  30 DE MAIO DE 2017.    Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença   TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, SOB A FORMA DE PETIÇÃO INTERCORRENTE.     Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial   14 DE MARÇO DE 2023.     Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação   23 DE ABRIL DE 2025.          DADOS CADASTRAIS     Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora):   SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS     CPF/CNPJ:   07.698.543/0001-73   Data de nascimento:        Dados Bancários:   BANCO DO BRASIL 001 - AGÊNCIA 2976-9 - CONTA CORRENTE 320.547-9.     Contato:   E-mail:      Telefone:   ( )        Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão:        CPF/CNPJ:        Advogado(a)(s):   SOLEDADE E CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS     CPF/CNPJ: 07.698.543/0001-73.     OAB: 1.393/BA   E-mail:   IURI.CARVALHO@SOLE DADE.ADV.BR   Telefone   (71)   99604 5134     Dados Bancários:     Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário):   Credor:  28/05/2024 Advogado: 28/05/2024     Entidade Devedora:   MUNICÍPIO DE CAMAÇARI(BA)     CNPJ da Entidade Devedora:   14.109.763/0001-80          CRÉDITO     Natureza   Alimentícia   (X)   Patrimonial/Comum   ( )     Espécie de Requisição   Integral   (X)   Parcial (incontroverso)   ( )     Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019)   ( )      Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso)   Sim ( )   Não (X)          VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA     VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE)     Valor Principal:   R$   34.893,32 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).     Juros:   R$        Índices/taxa Selic:        Custas/Despesas antecipadas:   R$        Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa:        Data-base utilizada na definição do valor do crédito:   ABRIL DE 2023.     Data do deferimento da superpreferência:        Superpreferência paga:   R$        Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga)   R$   34.893,32 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).          DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial)     Empregado(a)/Servidor(a):   Ativo   ( )   Inativo   ( )   Pensionista   ( )     Empregado(a)/Servidor(a):   Civil   ( )   Militar   ( )     Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a):        Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):        CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a):        Valor da contribuição previdenciária:   R$        Valor do FGTS:   R$        Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado   R$        Isenção de Imposto de Renda:   Sim   ( )   Não   ( )     N° de meses devido (RRA):             ADVOGADO(A)     Honorários Contratuais:   %   Valor (R$)                     TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS)   R$   34.893,32 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).          DESTAQUE DE PENHORA          Sim   ( )   Não   (X)     Identificação do juízo solicitante da penhora:        Número do processo em que foi determinada a penhora:        Valor (R$):              PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO        Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a)     Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso)       Petição Inicial do processo originário     Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito       Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso)     Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso       Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso)     Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública)       Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado     Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou)       Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar     Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal           Eu, ELZINETE MIRANDA DE CRISTO, Diretora de Secretaria, digitei, Camaçari(BA), 21 de maio de 2025.  César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito