DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5001282-36.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) JOHN LENNON VIANA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros MUNICIPIO DE PAIVA CPF: 17.747.965/0001-45 Pelo presente, ficam as partes INTIMADAS da DESIGNAÇÃO de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/09/2025, às 16:00 horas, que será realizada através da plataforma eletrônica CISCO WEBEX TJMG, sendo OBRIGATÓRIA a participação das partes através de videoconferência, salvo a hipótese de parte não assistida por advogado e com impossibilidade técnica de participação, caso em que fica admitido o comparecimento pessoal nas dependências do fórum. Ficam as partes também intimadas de que o link de acesso à audiência virtual será disponibilizados na movimentação processual como “outros documentos (link audiência virtual)” até 02 (duas) horas antes do horário da audiência. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Sendo a ré pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. A carta de preposição, e/ou atos comprobatórios deverão ser juntados aos autos eletrônicos, em ambos os casos, antes do início da audiência virtual. Não será disponibilizado link através de e-mail. ATENÇÃO: Ainda ficam as partes cientes quanto a eventuais testemunhas, que a juntada de rol e intimação se darão na forma do artigo 34 e seus parágrafos da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 455 do Código de Processo Civil e a inquirição das mesmas se dará na forma presencial nas dependências deste juizado, no mesmo dia e horário da audiência por videoconferência. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUES Santos Dumont, data da assinatura eletrônica.