FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100124-02.2021.5.01.0034
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:29/07/2025
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Capturado em:23/10/2026, 10:20
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6cfc62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Vistos.  Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução  NORMA SUELY DOS PRAZERES ANTUNES, ANDRE PEDRO MOTA LEITE MACHADO MARIZ, MARCIA ROSA ANTUNES DE CARVALHO e ROSA ANTUNES DA SILVA CARVALHO.  Regulamente citados, os suscitados se mantiveram inertes.  Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação.  Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior).  Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários.  Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude.  Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria:  “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator:  Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica.  In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista e os suscitados não indicaram, à penhora, bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, à luz do que dispõe o art. 795, §1º, do CPC.  Em relação à suscitadas indicadas como "sócias ocultas", apontou a parte exequente que MARCIA ROSA ANTUNES DE CARVALHO e ROSA ANTUNES DA SILVA CARVALHO estariam operando a empresa ANJO SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, de forma oculta, conforme consulta realizada ao convênio CCS (#id:fa6757e).  No caso, o sistema Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem sua origem na Lei n. 9.631/98 que trata dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Esse instrumento estatui em seu artigo 10-A que "o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores".  O sistema, portanto, permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, o que torna possível, no cotejo com outros bancos de dados, detectar interpostas pessoas ("laranjas"), sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas através de procuração para movimentar as respectivas contas bancárias.  Registre-se que a outorga de poderes para a movimentação de contas bancárias é capaz de gerar as seguintes presunções: a confusão patrimonial, se a constituição de poderes da procuração se der entre duas pessoas físicas; a existência de sociedade de fato, se a procuração envolver pessoa jurídica e pessoa física, quando a pessoa natural não integra o corpo societário no contrato social; e a formação de grupo econômico, na hipótese de elo entre duas pessoas jurídicas por sócio de fato em comum.  Passo a transcrever jurisprudência acerca da matéria:  EMENTA: BACEN CCS - IDENTIFICAÇÃO DE PROCURADORES DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO DE SÓCIO OCULTO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. A identificação, por meio da utilização do sistema BACEN CCS -Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que o agravante se encontra cadastrado como representante, responsável ou procurador da empresa Herberto Ramos Indústria e Comércio Ltda., faz com que se presuma que ele é sócio oculto da empresa executada. Nos casos em que se identifica um sócio oculto, após ter havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, deve haver a ampliação da execução para albergá-lo. A identificação do agravante como sócio oculto faz com que ele tenha legitimidade para figurar no polo passivo da execução, já que também é responsável pelas verbas consideradas devidas ao reclamante. Agir de outro modo incentiva a fraude do sócio que deveria constar no ato constitutivo e assumir as suas responsabilidades perante a sociedade e os terceiros de boa-fé. (TRT 6ª Região. AP n.º 0001656- 76.2012.5.06.0002, 3ªTurma, Rel. DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA, j. 18/03/2013, publicação: 21/03/2013). BACEN CCS - DETECÇÃO DE PROCURADORES DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO DE SÓCIO DE FATO. IDENTIFICAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE GRUPO ECONÔMICO. A detecção, por meio da utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - que os sócios da executada administram, por meio de procuração, pessoa jurídica diversa, sem constar formalmente em seu quadro societário, faz presumir a figura do sócio oculto ou de fato, viabilizando a inclusão daquela no polo passivo da demanda judicial na qualidade de sócia. O elo entre duas pessoas jurídicas por sócio de fato ou oculto, em comum, caracteriza grupo econômico culminando na responsabilização solidária de tais empresas. Esta presunção pode ser elidida por provas que demonstrem o contrário. 'In casu', a agravante não comprovou que aqueles a quem atribuiu a qualidade de empregado não sejam, na verdade, sócios ocultos. Agravo de petição não provido. (Processo:TST-AIRR-170-09.2012.5.06.0341 - DEJT 04.10.2013 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma). Tem-se, pois, que a responsabilidade pelos débitos devidos nos autos estende-se também, de forma solidária, aos representantes, responsáveis e procuradores constantes de pesquisa via sistema Bacen CCS. Inclusive, é o que prescreve o artigo 1.012 do Código Civil:  "O administrador nomeado em instrumento separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade." No particular, analisados os extratos das pesquisas via sistema Bacen CCS, verifica-se que, de fato, MARCIA ROSA ANTUNES DE CARVALHO e ROSA ANTUNES DA SILVA CARVALHO movimentaram as contas da empresa ANJO SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA por diversos anos, o que evidencia serem responsáveis pela movimentação financeira da ré, configurando-se como verdadeiras sócias ocultas da referida executada.  E, consideradas as tentativas frustradas de constrição de numerário da empresa reclamada, impõe-se o direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios, ainda que ocultos, pelo mero inadimplemento dos créditos trabalhistas, à luz do que estabelece o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 855-A da CLT.  Ainda que assim não fosse, a fraude trabalhista consubstanciada na existência de sócio oculto autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil.  Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial dos suscitados: NORMA SUELY DOS PRAZERES ANTUNES (CPF: ***.***.***-**), ANDRE PEDRO MOTA LEITE MACHADO MARIZ (CPF: ***.***.***-**), MARCIA ROSA ANTUNES DE CARVALHO (CPF: ***.***.***-**) e ROSA ANTUNES DA SILVA CARVALHO (CPF: ***.***.***-**), nos termos da fundamentação supra.  Intimem-se as partes, sendo os suscitados, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, incluam-se os suscitado no polo passivo.  Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$1.824,22).  Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT.  Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos.  Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD.  Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias.   lld   JOSE DANTAS DINIZ NETO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANJO SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA<br> - ANJO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA<br>