DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9ca917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA IDPJ PJe    O Art. 855-A da CLT, de forma expressa, determina a aplicação no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do CPC/15.  Verifica-se que até a presente data a empresa executada não efetuou o pagamento do débito exequendo na reclamatória trabalhista, razão pela qual passo à análise do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Assegurado o contraditório, sendo certo que os suscitados foram regularmente citados para apresentar defesa em 15 dias, na forma do artigo 135 do CPC.  Não apresentada contestação pelos sócios.  Decido:  Ante a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação à empresa executada, defiro a desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo que os sócios respondam pelo devido. O inadimplemento, pela empresa, de verbas trabalhistas implica ofensa à ordem jurídica, caracterizando-se como abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), a qual serviu de anteparo formal para o cometimento de condutas antijurídicas por pessoas físicas, no caso, os sócios.  É certo, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual adequada em que o Juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da reclamatória trabalhista para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa.  A desconsideração da personalidade jurídica tem por fim alcançar o patrimônio do sócio que se valeu do manto da personalidade jurídica para praticar abuso de personalidade. Basta ao credor demonstrar o dano sofrido e o óbice encontrado na personalidade para o ressarcimento do prejuízo. É o que ocorre na ação trabalhista com as tentativas frustradas de execução de bens da empresa.  O instituto da desconsideração da personalidade jurídica também tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado desconsidere a personalidade societária atribuindo condutas e responsabilidades diretamente aos sócios.  O Art. 10-A da CLT é expresso em estabelecer a ordem de preferência pelas obrigações trabalhistas (I- empresa devedora; II- sócios atuais).  Assim, deverá a execução prosseguir na reclamatória trabalhista em relação aos sócios/suscitados.  Pelas razões acima expostas ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada na ação trabalhista determinando que os sócios da empresa, WALLACE DA SILVA HENRIQUES - CPF: ***.***.***-** e DANIEL PASSOS DE MELO - CPF: ***.***.***-**, respondam pelo crédito exequendo.  Intimem-se as partes para ciência.  Decorrido o prazo, cumpram-se as seguintes providências:  - retifique-se o polo passivo para inclusão do sócio supra;  - execute-se os sócios para pagamento;  - ative-se o sisbajud na modalidade de repetição programada e registre-se a indisponibilidade de bens em relação a todos os executados;   MILENA NOVAK AGGIO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL<br>