FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7003120-37.2024.8.22.0022
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:29/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:19
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7003120-37.2024.8.22.0022 AUTOR: ZE BRANCO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ nº 06018304000162, AV. JOÃO BATISTA FIGUEIREDO 1972, ZÉ BRANCO AUTO POSTO NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS MOSSI DA SILVA, OAB nº MT26932O ANTONIO MARCOS ESPINOLA, OAB nº PR74334 REU: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CNPJ nº 01027058000191, ALAMEDA XINGU, 512 512, 21 AO 31 ANDAR ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06455-914 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189 GLAUCO GOMES MADUREIRA, OAB nº SP188483 SENTENÇA ZE BRANCO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA ajuizou ação indenizatória em face de CIELO S/A alegando que celebrou com a requerida contrato de cartão de crédito para operações de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas em seu estabelecimento comercial. Afirma que para cada operação de crédito é cobrado um percentual sobre o valor, com taxas previamente pactuadas quando da contratação. Alega que a requerida se nega a fornecer os dados da contratação e vem realizando descontos em percentuais superiores ao que havia sido ajustado. Apresentou planilha com a apuração das diferenças no importe de R$ 76.026,51(setenta e seis mil e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pugnou pela repetição do indébito e procedência dos pedidos iniciais. Citada a requerida apresentou contestação(ID112502871) alegando preliminarmente a prescrição, decadência, ausência de pretensão resistida aduzindo que a inicial é genérica razão pela qual entende que deve ser extinta. No mérito sustenta que a autora está pleiteando o recebimento indevido haja vista a correto repasse dos valores conforme os termos do ajuste contratual. Aduziu ainda a incompetência do juízo pelo foro de eleição. Impugnou os documentos apresentados pela autora discordando das taxas aplicadas. A parte autora impugnou a contestação.(ID112879348). O processo foi saneado e as partes intimadas a especificarem eventuais provas que pretendem produzir.(ID123276498) As partes manifestaram interesse no julgamento do feito(ID123361319, 123447333) É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais a serem enfrentadas pois já analisadas no saneamento do feito, passo ao mérito O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, vez que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. A relação jurídica havida entre as partes, consistente na prestação de serviços de captura e processamento de transações com cartões de crédito e débito, é incontroversa. A controvérsia reside na alegação da parte autora de que a requerida teria cobrado taxas em percentuais superiores aos contratados, resultando em repasses a menor e, consequentemente, em danos materiais. No caso dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus que lhe cabe, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, ao demonstrar as vendas realizadas(ID109198447, 109198446,109198448,109198449,109198450) e apresentar uma planilha de inconsistências (ID 109200001,109200002, 109200003, 109200004, 109200005, 109200006, 109200007, 109200008, 109200009, 109200010, 1092000011, 109200012, 109200013, 109200014, 109200015, 109200016) e um relatório com apuração de diferenças (ID 109200018), que apontam a desconformidade entre a taxa que a autora considerava contratada (ou a mínima praticada) e a taxa efetivamente cobrada pela requerida. Em contrapartida, a defesa da requerida está fundamentada na tese de que não há qualquer irregularidade nas taxas dos cartões de crédito e que os valores foram repassados em conformidade com o contrato, que prevê remuneração variável. Sustenta que os percentuais cobrados e suas alterações a título de taxa remuneram os serviços prestados e variam de acordo com a bandeira, modalidade de pagamento, segmento de atuação do cliente, localização, e forma de captura da transação. A ré limitou-se a afirmar que as variações são previstas em contrato e que a autora estava ciente das condições de desconto, mas não apresentou provas que lhe incumbiam para demonstrar a regularidade das cobranças. A omissão da requerida em fornecer informações precisas quanto às taxas efetivamente contratadas e aplicadas para cada modalidade de operação financeira, aliada à sua posição de detentora exclusiva desses dados, conduz à conclusão de que a operadora não pode se beneficiar de sua própria conduta omissiva. A parte autora, por sua vez, comprovou as transações e apresentou um cálculo das diferenças com base nos dados que conseguiu obter e na taxa mínima praticada, o que é aceitável diante da dificuldade imposta pela ré. Dessa feita, inexistindo indicativos de que a autora tenha praticado qualquer irregularidade ou agido com inobservância dos padrões de segurança, e diante da falha da requerida em comprovar a regularidade das cobranças e repasses, a retenção de valores em percentuais superiores aos que a autora razoavelmente esperava, ou aos mínimos praticados, é ilegal. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e a falha na prestação do serviço, caracterizada pela cobrança indevida e pela omissão de informações contratuais claras, gera o dever de indenizar. Assim, restou devidamente demonstrado o negócio jurídico que deu origem aos débitos vindicados e, tendo em vista que quem assume a responsabilidade de pagar valor determinado tem o ônus de comprovar o seu regular pagamento, não o fazendo deve arcar com sua desídia. Portanto, a autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 21.395,80 (vinte e um mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), que corresponde ao valor das vendas com a aplicação das taxas corretas, a título de danos materiais emergentes. Nesse sentido: EMENTA. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Retenção indevida de valor de vendas de cartão de crédito. Danos materiais. Configurados. Danos morais. Não caracterizados. Sentença parcialmente reformada. É indevida a retenção dos valores de vendas com uso da máquina de cartão de crédito, notadamente diante da ausência de demonstração, pela ré, da regularidade das operações. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de repasse de valores pela administradora de máquina de cartão de crédito, sem demonstração efetiva de repercussão na esfera extrapatrimonial das partes, não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008864-29.2022.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 06/10/2024) EMENTA Apelação cível. Cobrança. Venda realizada por meio de cartão de crédito e débito. Retenção indevida de valores pela administradora. Comprovada. Prejuízo material. Recurso desprovido. Havendo provas da retenção indevida de valores pela administradora de cartões, fica configurado o prejuízo material auferido pelo estabelecimento comercial que não recebeu o repasse de suas vendas. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036381-66.2018.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 29/09/2021) Quanto ao pedido de repetição do indébito na forma dobrada, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, este exige a comprovação de má-fé ou ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Embora a conduta da requerida em não fornecer a integralidade dos documentos e em aplicar taxas superiores às esperadas seja reprovável, a mera cobrança indevida, por si só, não implica automaticamente a má-fé para fins de repetição em dobro, sendo necessário um exame mais aprofundado da conduta. No presente caso, a fundamentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, pela má-fé da requerida a ponto de justificar a condenação em dobro, sendo mais prudente a restituição simples dos valores indevidamente retidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Importa consignar que a incidência da correção monetária se dará a partir da data de cada repasse a menor, e os juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial movido por ZE BRANCO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA em desfavor de CIELO S.A., para CONDENAR a requerida a pagar, em favor da requerente, a quantia de R$ 76.026,51(setenta e seis mil e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais emergentes, que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data de cada cobrança indevida/repasse a menor e acrescido de juros de mora desde a citação da ré. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da condenação. A correção monetária deverá observar os índices da tabela adotada pelo TJRO, conforme Art. 1º do Provimento 13/1998-CG, com todo o histórico de indexadores, destacando o INPC até 29/08/2024 e o IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Os juros segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme a Resolução CMN n. 5.171/2024, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta