FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0304182-77.2019.8.24.0023
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:29/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0304182-77.2019.8.24.0023/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ROBERT ALLEN MILLER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE FRANCISCO CAVALLAZZI MENDONÇA (OAB SC009943)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC013453)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS ALBERTO TORRENS (OAB CE006214)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS (OAB CE009801)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS VINICIUS VIANNA (OAB CE009198)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB CE013083)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1.</strong> <span>ROBERT ALLEN MILLER</span> opôs embargos de declaração contra o pronunciamento judicial do evento 205, ao argumento de que há omissão, pois o Juízo deixou de analisar o pedido de penhora de crédito relativo a suposto contrato de franquia celebrado entre a parte executada e a empresa All Mudanças e Transportes Ltda.</p> <p>Pediu a correção do(s) defeito(s).</p> <p>A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 217).</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p><strong>2. </strong>Assiste razão à parte embargante.</p> <p>De fato, o Juízo deixou de analisar o pedido da parte embargante pela ótica correta, motivo pelo qual analisarei o pedido como penhora de crédito (art. 855, CPC).</p> <p><span><strong>3. </strong>Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), para corrigir a omissão e analisar o pedido deduzido no evento 203 sob os requisitos da penhora de crédito prevista no art. 855 do Código de Processo Civil.</span></p> <p><strong>4. </strong>Com efeito, os documentos e argumentos deduzidos pela parte exequente no evento 205 demonstram a possível existência de relação jurídica entre a parte executada e a empresa All Mudanças e Transportes Ltda., o que pode levar à penhora de crédito eventualmente devido em favor da parte executada.</p> <p><span>Como não há certeza acerca da existência do crédito, mas apenas suspeita, determino a expedição de ofício à pessoa jurídica All Mudanças e Transportes Ltda. (CNPJ n. 05.619.239/0001-68) no endereço indicado pela parte exequente no evento 203, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a) apresente no processo eventual contrato de franquia ou outra natureza firmado com a parte executada; b) promova, a cada mês ou no período estipulado em contrato, o depósito em juízo dos valores que eventualmente pagaria à parte executada; c) abstenha-se de repassar valores à parte executada após o recebimento da intimação, sob pena de sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 20% sobre o valor da causa (art. 77, IV, do CPC).</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>