FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011038-18.2012.8.26.0348
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Mauá - 4ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

1 KB
Processo 0011038-18.2012.8.26.0348 (348.01.2012.011038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I.M.E.S.  - R.F.P.  - R.A.S.  - Vistos. Fls. 647/649: A parte exequente requer a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, consistentes em: (i) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; (ii) suspensão do passaporte; e (iii) bloqueio de cartões de crédito da executada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.137 fixou que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. O requisito do contraditório, previsto no inciso "iv" da tese impõe a prévia manifestação da executada antes da apreciação do pedido. Ante o exposto, intime-se a executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias podendo comprovar o pagamento, indicar bens suficientes à penhora ou justificar eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Int. - ADV: PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA FERRI (OAB 188144/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP)