DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006039-77.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JOAO VITOR SOTERO DE ALMEIDA BRAGA CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por JOAO VITOR SOTERO DE ALMEIDA BRAGA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - presenciou o cenário de caos e desespero na cidade, tendo que lidar com o fato de que várias pessoas conhecidas terem sido “engolidas” pela lama; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com quadro de CID 10 - F43.1 e CID 10 - F33.1, tendo sido prescrito o medicamento Pamelor 25 mg; - após o rompimento da barragem de propriedade da ré, passou a apresentar instabilidade emocional, como insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, enurese diurna, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos e falta de apetite; - vivia sua vida de forma pacífica e planejada, e após o rompimento da barragem começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro; - tentou resolver sua demanda com a ré pela via extrajudicial, mas não obteve êxito. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Decisão de ID.7533393015 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO no ID.9187648205. Preliminarmente, a ré argui inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso e impugna a justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, discorreu sobre as medidas adotadas para auxiliar a população atingida e sobre a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do nexo de causalidade. Impugnou o valor pretendido pela parte autora. Alegou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Por fim, impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9449666597. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9556980025, especificou as seguintes provas: documental suplementar; - ré, em ID.9581896517, especificou as seguintes provas: pericial médica, documental e depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9610195361, com afastamento das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Despacho de ID.9680802851 que intimou a parte autora para comprovar residência em Brumadinho, à época dos fatos. Na decisão de ID.9733853520 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado no ID.10288495671. Intimadas acerca do laudo, a parte autora apresentou quesitos complementares (ID.10298420283), e a parte ré manifestou-se no ID.10309994947. No despacho de ID.10369635550, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares. Os esclarecimentos foram apresentados pelo perito no ID.10373623279, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID.10384631134 e a parte ré no ID.10385828145. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos e da designação de audiência de instrução A parte autora se manifestou sobre o laudo complementar no ID.10384631134, alegando, em síntese, que o laudo pericial não avaliou os danos indiretos, bem como não apresentou clareza na resposta aos quesitos, de modo que não preenche os requisitos do art. 473 do CPC. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto à suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Desse modo, indefiro o pedido de novos esclarecimentos, designação de nova perícia e designação de audiência de instrução para oitiva do perito. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em tela, quanto à comprovação de residência, o autor, maior de 18 anos na época dos fatos, declarou, na petição inicial, ser residente e domiciliado no endereço: nº 1758, casa 01, Bairro Salgado Filho, Brumadinho/MG, CEP: 35.460-000. Para sustentar tal alegação, anexou, no ID.7171713094, págs.2-5, contas da CEMIG referentes a dezembro/2018, janeiro, fevereiro, março de 2019 referente ao fornecimento de energia na residência localizada na Rua Altina Rosa, nº 238, apto 203, Bairro Novo Horizonte (Setor Norte), Igarapé/MG, de titularidade do irmão do autor, Saulo Sotero de Almeida Braga, terceiro estranho à lide. Além disso, a parte autora juntou comprovante de endereço em nome próprio do endereço Rua Amsterdam, nº 441, Bairro 3 Poderes, Igarapé/MG - referente à agosto de 2020 (ID.7171713094, págs. 06 e 07) e declaração de aluguel por contrato irregular assinada pela Sra. Aline Cristina dos Reis Gonçalves declarando que o autor reside no endereço descrito na petição inicial a partir de dezembro de 2019 (ID.7171713096, pág. 03) O autor também juntou aos autos, comprovante de endereço - Rua Milton José da Silva, 133, Bairro Do Carmo, Brumadinho/MG - referente a outubro de 2022, de titularidade da sua esposa (ID.9699429989) e declarações da Prefeitura Municipal de Brumadinho de que prestou serviço voluntário de resgate das vítimas sobreviventes do rompimento da barragem ocorrido em 25/01/2019 em Brumadinho (ID.7171713096, págs.1 e 2). Contudo, os referidos documentos se mostram insuficientes para comprovar a efetiva residência do autor, contemporânea aos fatos, em Brumadinho/MG. Ademais, na contestação, a parte ré impugna especificamente os comprovantes juntados pelo autor nos autos (ID. 9187648205, págs. 2 e 3). Ressalta-se que, intimado por meio do despacho de ID.9680802851 para apresentação de comprovante de residência em nome próprio e contemporâneo aos fatos, o autor não apresentou o documento solicitado limitando-se a juntar comprovante de residência contemporâneo à determinação judicial e certidão de casamento. Por fim, na perícia médica, a parte autora relatou que não recebe auxílio emergencial pago pela ré aos moradores de Brumadinho e demais localidades afetadas diretamente pelo rompimento da barragem, (ID.10288495671, pág.5). Importante destacar que a prova da residência no local afetado pelo rompimento da barragem, nos termos definidos pelo IRDR – CV nº 1.0273.16.000131-2/001, constitui ônus exclusivo da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos moldes do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reconhecido que, em casos análogos em que não se comprovou a residência na área atingida à época do rompimento da barragem, a petição inicial deve ser considerada inepta, justamente pela ausência de lógica mínima entre a narrativa dos fatos e os pedidos formulados. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL AO TEMPO DO OCORRIDO - EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE LÓGICA ENTRE OS FATOS E A CONCLUSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. [...] III - Buscando o autor reparação moral e material pelas consequências da tragédia no município de Brumadinho, que teriam lhe afetado, mas não comprovada, de pronto, sua residência no local ao tempo do infortúnio, não há conclusão lógica entre o pedido e a narração dos fatos, pois é evidente que somente aqueles que residiam na região, ao tempo do rompimento, podem ter sofrido danos decorrentes da tragédia, devendo, portanto, comprovar seu domicílio. IV - A exigência "initio litis" não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário, diante da proliferação de ações na comarca de Brumadinho. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.254915-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023 - destaques acrescidos). Dessa forma, diante das provas apresentadas, conclui-se que não há nos autos comprovação documental mínima da residência da parte autora em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem. Assim, diante da ausência de provas de que a parte autora residia, de fato, em Brumadinho à época do rompimento, não há que se falar que a parte autora sofreu abalo emocional por vivenciar as consequências do rompimento da barragem administrada pela ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I