DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

SILAS CAMARGO MOREIRA ajuizou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fundamento nos artigos 133 e seguintes do CPC.   A requerente alega, em síntese, que: a) o contrato de locação foi realizado com a empresa NAUTIFLEX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.375.711/0001-40, que possui os mesmos sócios da executada SESBRA  SERVIÇOS  E  EQUIPAMENTOS  DE  SALVATAGEM  DO  BRASIL  LTDA; b) as referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico; c) a ré não nega, na peça de defesa, que era responsável pelo pagamento do débito oriundo do contrato de locação no qual a NAUTIFLEX figurava como locatária, o que confirma a existência de grupo econômico.   Nesse contexto, pede a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução prossiga em face NAUTIFLEX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.   A decisão do ID 000402 autorizou o processamento da desconsideração da personalidade jurídica e determinou a citação da empresa requerida.   A NAUTIFLEX apresentou a impugnação do ID 000410, na qual suscita a prescrição intercorrente.   No mérito aduz, em resumo, que: a) apesar de possuir os mesmos sócios da empresa executada, exerce atividade empresarial diversa, está localizada em outro estado e possui objeto social distinto, não havendo relação jurídica direta com a dívida objeto do cumprimento de sentença; b) o encerramento irregular da empresa e a ausência de localização de bens não são suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica da executada; c) não  há  nos  autos  nenhuma  prova da utilização  da personalidade jurídica da empresa com o propósito de lesar credores, de praticar atos ilícitos de qualquer natureza, de cumprimento repetitivo pela devedora de obrigações da suscitada ou vice-versa, ou, ainda, da prática de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial; d) inexiste no presente caso, grupo econômico entre as empresas.   O requerente se manifestou nas p. 439/440.   As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório. DECIDO.   DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO   A requerida suscita a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 921, § 4º do CPC, que assim dispõe:    § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)    Como cediço, prescreve em três anos a pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, nos termos do artigo 206, § 3º, I do Código Civil.   Todavia, verifica-se, pela análise dos autos, que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em março de 2024, conforme certidão de p. 347, e que, desde então, não houve o decurso do prazo prescricional.   Assim, não tendo sido constatada a inércia do exequente pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão, incabível o acolhimento da prejudicial suscitada.   Dou por saneado o processo, uma vez que ele está em ordem, não há vícios a serem sanados, nem nulidades a serem declaradas de ofício.   DO MÉRITO   Na espécie, o requerente sustenta a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa requerida, sob o argumento de que elas possuem os mesmos sócios e de que a NAUTIFLEX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA figurava como locatária no contrato de locação que deu origem ao débito. Argumenta, ainda, que a empresa executada foi encerrada irregularmente e que não foram localizados bens passíveis de penhora.   Como cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento utilizado pelo juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando a pessoa jurídica é usada para fins fraudulentos ou distintos daqueles para os quais foi constituída, tratando-se de medida de caráter excepcional, que é aplicada somente nos casos em que se comprova a presença da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, hipóteses específicas e taxativas previstas na legislação.   No caso em tela, considerando não se tratar de relação consumerista, de cobrança de crédito tributário ou de cobrança de crédito trabalhista, aplica-se a regra prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe:    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica .   Nessa esteira, tem-se que apenas com a comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização patrimonial dos sócios da pessoa jurídica.   Não se pode olvidar, outrossim, que além do atingimento de bens dos sócios é possível a desconsideração da personalidade jurídica (de forma indireta) para atingir bens de outra empresa, integrante do grupo, que não tenha participado diretamente do negócio jurídico questionado.    Nesse sentido confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.  2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Precedentes.  3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, no caso, da confusão patrimonial, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.  4. Agravo interno improvido.  (AgInt no AREsp n. 1.827.111/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Grifou-se.    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica.  2. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas.  3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.  4. Agravo interno não provido.  (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983.360/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017).    Na espécie, é inconteste que o requerente não logrou êxito na localização de bens da executada passíveis de penhora e que a SESBRA encerrou suas atividades de forma irregular.   Diante desse cenário, o requerente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingimento da empresa que alega constituir grupo econômico com a empresa executada.   Inicialmente, impende ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado de que a existência do grupo econômico, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica:    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.  1. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica.  2. Agravo interno a que se nega provimento . (AgInt no REsp n. 1.738.588/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)   Em que pese a dificuldade hodierna de se conceituar grupo econômico, a doutrina nacional é relativamente pacífica ao determinar que o que caracteriza um grupo econômico é o fato de existirem diversas sociedades juridicamente independentes, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, contudo, economicamente unidas, mediante controle ou direção unitários, provenientes da empresa-mãe, ou controladora.    Além dos elementos identificadores acima citados, é possível identificar o grupo econômico pela unidade de direção (poder de controle) e intercomunicação (confusão) patrimonial. O poder de controle, elemento essencial nos grupos econômicos, implica no poder de tomar as decisões, seja dentro da assembleia geral, seja com o exercício de influência nos órgãos de administração, importando poder sobre toda a empresa agrupada.    No caso em apreço, entendo que existem elementos probatórios suficientes para concluir que a empresa executada e a empresa requerida integram o mesmo grupo econômico.   Isso porque os documentos do ID 000397 e do ID 000399 demonstram que a executada, SESBRA SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM DO BRASIL LTDA, e a empresa requerida, NAUTIFLEX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, possuem o mesmo quadro societário e os documentos acostados no ID 000006 evidenciam que a requerida participou diretamente do negócio jurídico que deu origem à dívida.   Note-se que o contrato de locação foi celebrado, inicialmente, entre o exequente e a empresa requerida, representada pelo sócio Anésio Silvio Scherer, que também figurou como fiador, e que, em momento posterior, houve o aditamento do contrato, tão somente para substituir a locatária pela empresa executada.   Ora, além de ter havido a participação da requerida no negócio, a sucessão no contrato de locação indica a existência de intercomunicação (confusão) patrimonial entre as empresas e, ainda, unidade de direção, já que o mesmo sócio continuou como representante da pessoa jurídica que sucedeu a anterior no contrato.   Ressalte-se, outrossim, que, apesar de a requerida alegar divergência do seu objeto social com o objeto social da empresa executada, os documentos do ID 000397 e do ID 000428 apontam identidade em algumas das atividades desenvolvidas, notadamente no que tange aos serviços de manutenção e reforma de equipamentos navais de sobrevivência, bem como de comercialização, importação e exportação de produtos salva vidas.   Assim, configurados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, de rigor a procedência da pretensão posta em Juízo.   ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que a execução prossiga em face da empresa requerida, integrante do grupo econômico.   Condeno a requerida ao pagamento das custas referentes ao incidente.    Intimem-se.