DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS  ATOrd 0000963-56.2023.5.08.0130  RECLAMANTE: JOSENEIDE DOS SANTOS  RECLAMADO: FERRARI MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a87731a proferido nos autos.     DECISÃO - PJe JT Considerando o insucesso da execução intentada em face da pessoa jurídica;  Considerando o pedido do exequente para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica;  Considerando o estabelecido no art. 6º da IN nº 39/2016 do TST, que normatizou a aplicação ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no novo Código de Processo Civil - CPC (arts. 133 a 137);  Considerando o estabelecido na Recomendação nº 1/2016 do CSJT, que orientou aos Tribunais Regionais do Trabalho a revogação dos dispositivos contidos em atos internos ou provimentos que tratem da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário ao regulado pelo CPC/2015 e pela IN nº 39 do TST;  Considerando a revogação dos arts. 78 e 79 do Provimento Consolidado da CGJT pelo Ato nº 5/2016 da CGJT;  Considerando, também, a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017 que alterou a CLT;  Considerando, ainda, o enunciado nº 26, aprovado durante a realização da V Semana Institucional da Magistratura Trabalhista da Justiça do Trabalho da 8ª Região, em 09/11/2017 – Belém/PA:  “PODER GERAL DE CAUTELA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. Na fase de execução, na decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode haver a citação dos sócios concomitante à determinação, de ofício, de bloqueio de valores e bens dos mesmos, em observância ao art. 855-a, §2º da CLT e art. 300 CPC (tutela de urgência no perigo de dano e risco ao resultado útil do processo)”.  Considerando, por fim, o Provimento CGJT nº 1, de 08 de fevereiro de 2019, que dispõe acerca do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - nos próprios autos da ação principal;  DECIDO: 1. Instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de acordo com os arts. 855-A da CLT, 133 e 134 do CPC.  2. Suspenda-se o processo, de acordo com o art. 134, §3º, do CPC, combinado com o art. 855-A, §2º, da CLT e o art. 6º, §2º, da IN nº 39/2016 do TST.  3. Cite-se o sócio JOSÉ HÉLIO OLIVEIRA SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, com endereço conforme consulta no sítio da Receita Federal, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.  4. Concomitantemente, em prol da garantia de efetividade da presente execução e a fim de assegurar o resultado útil do processo, considerando a natureza alimentar do crédito em apreço e o princípio da iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução, assegurada pelo art. 878 da CLT, bem assim porque presente mais que a probabilidade do direito (título executivo) combinado com o perigo de dano (lapso temporal alongado para cumprimento da decisão que determinou o pagamento de verba de natureza alimentar), concedo ao exequente a tutela de urgência, nos termos do art. 139, inciso IV, art. 300 e art. 301 do CPC, para determinar o imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, obedecendo à ordem de gradação legal da penhora prevista no art. 835 do CPC.  6. Após a manifestação ou expiração do prazo para manifestação, conforme item 3, não havendo outras provas, façam-se conclusos para decisão sobre o incidente e prosseguimento da execução.  7. Registre-se o presente incidente no sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (E-Gestão), para fins de estatística e de acompanhamento, conforme dispõe o art. 8º do Provimento CGJT nº 1, de 08 fevereiro de 2019.     PARAUAPEBAS/PA, 29 de julho de 2025.  LUIZ CARLOS DE ARAUJO SANTOS JUNIOR  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSENEIDE DOS SANTOS<br>