DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0848968-28.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA., em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que: a) em 20 de outubro de 2018, a pessoa jurídica titular do CNPJ nº 26.174.314/0001-83, à época denominada SB BONES PERSONALIZADOS LTDA, firmou com a UNIMED NATAL o contrato de adesão ao PLANO COLETIVO PME PORTE I – UNI GREEN C-A; b) figuravam como beneficiárias do referido plano contratado apenas 04 pessoas, o que totalizava uma mensalidade de aproximadamente R$ 2.000,00; c) entre os anos de 2021 e 2022, a empresa passou por um processo de reestruturação societária, que culminou na incorporação da SB BONES PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nª 26.174.314/0001-83) pela SEUBONE INDÚSTRIA DE BONÉS PERSONALIZADOS LTDA (CNPJ nº 32.141.489/0001-08); d) antes de formalizar a incorporação, o Diretor Financeiro do “Grupo Seu Boné” teve o cuidado de manter contato com a UNIMED NATAL, visando à regularização da situação cadastral da pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial que atendia aos sócios e colaboradores da empresa; e) em julho de 2023, mais precisamente no dia 19, a empresa foi surpreendida com uma notificação enviada pela UNIMED NATAL via e-mail, comunicando a rescisão do contrato de plano de saúde até então vigente; f) a empresa autora segue desprovida de plano de saúde válido para garantir a cobertura de atendimento aos seus sócios e funcionários, o que a coloca em situação de inaceitável e desarrazoada vulnerabilidade e onerosidade, vendo-se obrigada a procurar novos planos para contratar em um cenário de muita desvantagem; e g) constatou-se nas últimas semanas que uma das sócias que era beneficiária do plano (Tuanne Wanderley Mariz) está grávida e caso precise procurar um plano de saúde novo, será obrigada a cumprir prazos de carência que limitarão sobremaneira a sua cobertura durante o pré-natal e os atos obstétricos relativos ao parto vindouro. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a imediata reativação do Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares n° 13394 – Produto UNI GREEN EMP C-A, de modo a restabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão. Juntou documentos. Decisão de id. 107271581 deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade judiciária pleiteada. Na mesma ocasião, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo autor. Citado, o demandado apresentou defesa (id. 107348346). No mérito, mencionou que há uma série de exigências que devem ser cumpridas pelos beneficiários para que o contrato firmado entre as partes se mantenha ativo, visando, inclusive, um fim maior, que é a proteção de todos os outros beneficiários que do plano dependem. Como no caso dos autos, os autores tornaram-se inadimplentes, a rescisão do contrato foi medida necessária. Mencionou ainda que havia incompatibilidade de dados no que concerne ao CNPJ da empresa contratante. Refutou os demais pedidos contidos na petição inicial. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. Demandado comprova o cumprimento da decisão liminar em id. 107803799. Audiência de conciliação realizada em id. 109713023, sem acordo. Réplica à contestação em id. 111256556. Ante a notícia de descumprimento da liminar por parte da ré, informado pela autora, este juízo abriu prazo para oitiva do demandado, conforme despacho de id. 112096515. Manifestação da demandada em id. 112693944, informando que a suspensão do plano se deu em razão do inadimplemento da contraprestação da competência de 07/2023. Demandada informa o cumprimento da liminar em id. 113006129. Não houve pedido de dilação probatória pelas partes. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a verificar o mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da abrupta ruptura do contrato de plano de saúde empresarial celebrado entre as partes em razão da possível baixa no CNPJ da empresa que funcionava para justificar a relação na modalidade adquirida pela autora. A demandada sustenta que a rescisão do contrato de plano de saúde decorreu da extinção da pessoa jurídica com CNPJ nº 26.174.314/0001-02, a qual, segundo alega, era a base da relação jurídica mantida entre as partes. No entanto, referida alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios constantes nos autos. Conforme se verifica no documento ID nº 106040150, a parte autora apresentou prova inequívoca da migração societária, por meio da qual a empresa originária foi sucedida pela pessoa jurídica titular do CNPJ nº 32.141.489/0001-08. Tal informação, inclusive, foi formalmente comunicada ao plano de saúde, não havendo qualquer indício de que a demandada desconhecesse a ocorrência da sucessão empresarial. Assim, restou demonstrado que houve sucessão da pessoa jurídica titular do contrato, sendo a nova empresa sucessora legítima na posição contratual antes ocupada pela incorporada. Trata-se, portanto, de verdadeira sub-rogação na titularidade contratual, plenamente válida no ordenamento jurídico, em especial no âmbito das relações empresariais e consumeristas, desde que haja comunicação prévia e aceitação tácita ou expressa da outra parte contratual — o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Não há, pois, qualquer causa legítima ou justa para a resolução abrupta do contrato de plano de saúde, especialmente diante da preservação da continuidade empresarial e da identidade da relação jurídica mantida entre as partes. A justificativa apresentada pela demandada, baseada na simples baixa de CNPJ, não subsiste frente à realidade fática dos autos, que é a da sucessão regular entre pessoas jurídicas. Além disso, não foram apresentados outros elementos ou fundamentos aptos a justificar a rescisão contratual, restando evidenciado que a motivação invocada é insuficiente, o que viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, basilares nas relações contratuais, nos termos do artigo 421 e seguintes do Código Civil. A segurança jurídica impõe que as partes possam confiar na continuidade dos vínculos contratuais regularmente celebrados, especialmente quando inexistente qualquer inadimplemento ou descumprimento por parte da contratante. Já o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, exige das partes contratantes comportamentos pautados pela lealdade, transparência e cooperação, o que não se verifica na conduta da demandada ao promover, unilateralmente, a extinção de contrato sem fundamento plausível. Diante disso, a decisão que concedeu a tutela antecipada deve ser integralmente mantida, de modo a garantir a preservação da relação contratual de plano de saúde, com o devido restabelecimento das condições anteriormente pactuadas. Tal medida se impõe como forma de evitar prejuízos irreparáveis à parte autora, garantindo-lhe o acesso contínuo ao serviço essencial de saúde, cuja descontinuidade, neste contexto, mostra-se indevida e desarrazoada. Impõe-se reconhecer a ilegalidade da rescisão contratual promovida pela ré, devendo ser mantida a decisão liminar que determinou a reativação do plano até a alta médica do beneficiário. Não há óbice à manutenção do contrato, considerando que não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, como também não demonstrada a inadimplência que legitimaria eventual rompimento unilateral nos termos da Lei nº 9.656/98. De igual modo, a conduta da operadora de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, sendo vedada a rescisão arbitrária e sem motivação clara, especialmente em situação que envolve a preservação da saúde e da vida de seus beneficiários. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de lesão à honra, à imagem ou à dignidade dos autores capaz de justificar a reparação pleiteada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o dano moral não decorre automaticamente de qualquer falha na prestação do serviço, sendo imprescindível a demonstração de que a conduta do demandado tenha atingido de forma relevante os direitos da personalidade da parte autora, o que não se verifica no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, o que ocorreu foi uma divergência de informações decorrente de mudança na titularidade contratual em razão de sucessão empresarial, o que gerou, de forma momentânea, a suspensão do serviço prestado. Entretanto, a situação foi posteriormente regularizada, não havendo notícia de consequências graves, tampouco de abalo anímico ou psicológico de intensidade tal que justifique a reparação por dano moral. A conduta da parte demandada, ainda que possa ser considerada inadequada, não extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, tampouco se revestiu de ilicitude manifesta, configurando-se mais como um equívoco administrativo ou contratual do que como uma violação aos direitos da personalidade dos autores. No presente caso, inexistem elementos nos autos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou qualquer outro fator que demonstre abalo moral indenizável. A jurisprudência também é clara ao afirmar que o mero aborrecimento, contratempo ou falha pontual na prestação de serviços não enseja, por si, reparação moral, ainda que haja algum grau de desconforto ao consumidor. Portanto, ausente demonstração de violação aos atributos da personalidade dos autores, não há que se falar em configuração de dano moral, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório sob essa rubrica. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão de ID. 107271581, de modo que seja tornada definitiva a reativação do contrato de prestação de serviço firmada entre as partes para fins de reestabelecer a cobertura de assistência à saúde em favor de todos os beneficiários do plano empresarial em questão; b. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, suspendendo-se a execução em face do autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, por causa da gratuidade judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e custas para o autor, no prazo e forma do art. 98, §3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)