DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0499566-21.1995.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA CPF: 02.326.280/0001-58 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO As partes foram intimadas da decisão ID 10360059404 que, entre outros comandos, determinou a expedição de RPV para pagamento aos herdeiros de Roberto Arnaldo Brasil, sucessor de Maria Dayrell Brasil. Em manifestação ID 10400939107, a parte executada arguiu que não houve a sucessão processual devida para habilitação de Mylena Antunes Brasil, Taysa Maria Brasil, e José Roberto Brasil. Argumentou, ainda, que a expedição de RPVs para todos os sucessores de Maria Dayrell Brasil afrontaria o art. 100, §8º da Constituição da República, por acarretar fracionamento de precatório. A parte exequente respondeu, em ID 10423304442, em rechaço à alegação de burla à previsão constitucional. Colacionou ementa prolatada pelo c. Supremo Tribunal Federal para subsidiar o pleito. Não obstante, em consulta ao julgado citado, verifiquei que o entendimento proferido não foi aquele indicado pela parte exequente. Senão vejamos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. ÓBITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, a despeito de os sucessores atuarem em litisconsórcio, cada um deles tem direito autônomo a uma parcela do crédito a que fazia jus o(a) servidor(a) falecido(a). II. Deve ser considerado, para fins de expedição de requisição de pagamento (precatório ou RPV), o valor (total) devido a cada sucessor, e não o montante resultante do somatório das parcelas individuais, porque, com o óbito do(a) credor(a) originário(a), houve alteração da titularidade do crédito - que se fracionou -, fato superveniente que repercute na sistemática do respectivo adimplemento. Idêntico raciocínio aplica-se ao arbitramento de honorários advocatícios.” (doc. eletrônico 21, p. 1) Os embargos de declaração que se seguiram foram providos parcialmente para o fim exclusivo de prequestionamento (doc. 40). Neste recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação dos arts. 5º, caput; 37, caput; e 100, §§ 3º e 8º, da mesma Carta. Aduz o recorrente que: “[o] Tribunal Regional da 4ª Região, ao admitir que crédito único a ser pago, inicialmente, por seu valor, através da expedição de precatório fosse, por força do óbito desse mesmo credor, fracionado entre seus sucessores e pagos por RPV, de forma evidente, contraria os ditames da Constituição.” (doc. eletrônico 49, pp. 12-13) É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece prosperar. Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedado o fracionamento do valor da execução com o objetivo de pagamento do crédito pertencente aos sucessores do credor falecido mediante requisições de pequeno valor. (…) Por fim, nos termos dos julgados já referidos, não se aplica ao caso a orientação firmada no Tema 148 da Repercussão Geral, porquanto a hipótese não versa sobre execução promovida por litisconsortes facultativos, mas sim sobre crédito único constituído em nome da falecida autora. Posto isso, reconheço a violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal e dou provimento ao recurso para afastar o fracionamento do crédito e determinar que seja considerado o valor total pertencente ao credor falecido para definição da modalidade de pagamento, se por precatório ou por requisição de pequeno valor. (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.485.390 RIO GRANDE DO SUL – RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN – DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 – PUBLICAÇÃO DJE: 30/04/2024). Grifo nosso. A fim de evitar-se novo lapso, anexo à presente decisão o inteiro teor da decisão monocrática. A Constituição da República, no art. 100, §8º, dispõe expressamente: § 8º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no §3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 148 da Repercussão Geral (RE 568.645/SP), firmou a seguinte tese: A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Ou seja, admite-se o pagamento por RPV apenas quando há litisconsórcio facultativo, hipótese em que os titulares dos créditos são distintos desde a origem. Todavia, no caso de falecimento da parte credora originária, como nos presentes autos, os herdeiros atuam em substituição processual, formando litisconsórcio necessário e unitário, até que haja a finalização do inventário com a partilha do crédito. Logo, o crédito deve ser considerado uno e indivisível, não sendo possível o seu fracionamento para fins de expedição de RPVs. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO QUE SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS - FRACIONAMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - CRÉDITO ÚNICO. - É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (CRFB/88, ART. 100, §8). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de fracionamento do valor da execução com objetivo de enquadramento do pagamento pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor, nos casos em que há litisconsórcio necessário e unitário. (RE nº 568.645/SP - tema de repercussão geral nº 148). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.493713-0/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - FALECIMENTO DO EXEQUENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO EM RPV - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 100, §8º, DA CF/88 - TEMA 148/STF - AVISO Nº 5/ASPREC/2018 TJMG. - A Constituição Federal, em seu art. 100, §8º, veda o fracionamento da execução para pagamento via RPV em favor de um único titular. - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema de repercussão geral nº 148 (RE nº 568.645/SP), admite-se o fracionamento do crédito, apenas na hipótese de litisconsórcio facultativo, haja vista que há mais de um titular do crédito. - A substituição processual do titular do crédito pelos coerdeiros constitui hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário, sendo o crédito considerado único, logo, deve ser rejeitada a pretensão de fracionamento do precatório em RPVs, por ofensa ao art. 100, §8º, da CF/88. - De acordo com o AVISO Nº 5/ASPREC/2018 TJMG “a mudança de titularidade por sucessão no precatório somente ocorrerá após a conclusão do inventário pela via extrajudicial ou judicial e efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito inscrito em Precatório, em atenção ao disposto nos artigos 654 e 655 do CPC”. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.252133-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024). Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DA CREDORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - AUSENTE INFORMAÇÃO DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - No julgamento do RE nº 568.645, Tema 148, em que foi reconhecida a repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “a interpretação do §4 do art. 100, alterado e hoje §8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. - No caso de crédito único constituído em nome de pessoa falecida, os herdeiros formarão litisconsórcio necessário unitário até que ocorra a finalização do inventário com a individualização do quinhão de cada exequente. - Considerando que o valor do crédito é superior ao limite para expedição de RVP, e, ainda, a formação do litisconsórcio necessário unitário entre os agravados em razão do falecimento da credora originária, não há que se falar em fracionamento antes da finalização do inventário. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.209112-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DA EXEQUENTE - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ENTRE OS HERDEIROS HABILITADOS PARA FINS DE RPV - INVIABILIDADE - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 100 da Constituição da República de 1988 estabelece que, em regra, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, serão feitos mediante precatório. Entretanto, nos casos em que a condenação for de pequeno valor, o pagamento poderá ser substituído por RPV. 2. Ocorrendo a substituição da exequente pelos seus herdeiros, estes não devem ser considerados individualmente, mas, sim, de forma una. 3. Nas hipóteses em que se pleiteia crédito decorrente de benefício previdenciário, o litisconsórcio entre os herdeiros é unitário (art. 116, CPC), o que torna inviável o fracionamento da execução para fins de expedição de RPV. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.257134-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. Além disso, conforme o Aviso nº 5/ASPREC/2018 do TJMG, a mudança de titularidade no precatório por sucessão apenas poderá ocorrer após a conclusão do inventário e partilha do crédito, nos termos dos arts. 654 e 655 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inviável, neste momento, a expedição de RPV em favor dos herdeiros, por ausência de partilha do crédito e diante da vedação constitucional ao fracionamento, razão pela qual todos os sucessores de Maria Dayrell Brasil devem receber o crédito a partir da expedição de ofício requisitório precatório. Quanto à alegação de inexistência de decisão de habilitação dos herdeiros de Roberto Arnaldo Brasil, com efeito, não localizei o comando nestes autos. Nos termos acima expostos, TORNO SEM EFEITO o comando de expedição de RPV para os sucessores de Roberto Arnaldo Brasil. INTIME-SE a parte exequente para que ou apresente os documentos necessários para sucessão do referido de cujus, ou indique a decisão de habilitação dos herdeiros de Roberto Arnaldo Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, INTIME-SE a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do art. 690 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio para apresentação de eventual impugnação e não havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença de habilitação nestes autos. Transitada em julgado a sentença da habilitação, o processo principal retomará o curso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças