DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

LA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 0078062-27.2014.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DANIELE OLIVEIRA DE SOUZA ASPIAZU CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: PAULO RENATO SILVA SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DANIELE OLIVEIRA DE SOUZA ASPIAZU, DÉBORA OLIVEIRA DE SOUZA RAMOS, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA, CLAYTON RAMOS MACHADO, GISELE OLIVEIRA DE SOUZA E JULIANA APARECIDA FIGUEIREDO DE CARVALHO em face de PAULO RENATO SILVA SANTOS e YELUM SEGUROS S.A. Narram os autores, em apertada síntese, que em 04 de janeiro de 2014, deslocavam-se para a cidade de Búzios/RJ em três veículos, quando por volta de cinco horas da tarde se depararam com um veículo na contramão do Km 139 da rodovia RJ 106, o qual veio a colidir com o automóvel do requerente Gustavo Henrique de Souza. Sustentam que neste veículo, além de Gustavo, estavam seu filho Murilo de três anos, sua esposa Juliana que estava grávida de três meses e a sua genitora sra. Maria do Carmo Oliveira. Em decorrência da forte colisão, todos sofreram graves ferimentos, o que decorreu na interrupção da gestação de Juliana e no falecimento da Sr. Maria do Carmo. Destacam que o requerido abandonou o local do acidente sem prestar nenhum socorro e que aparentava estar alcoolizado. Alegam que em decorrência do acidente ocasionado pelo requerido, muitos gastos com médicos, hospitais, tratamentos, hospedagem e transporte foram suportados. Assim, pugnaram pelo deferimento da medida Cautelar de indisponibilidade de bens, a fim de bloquear os bens do requerido. No mérito, requereram a condenação pelos danos materiais sofridos em R$60.000,00 (sessenta mil reais) e pelos danos morais no montante de quatrocentos salários-mínimos. Instruíram com documentos a inicial, protestaram por provas, requereram a gratuidade da justiça e deram a causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Indeferida a justiça gratuita à ID.2436101554. Deferida a liminar pretendida à ID.2436101559 para determinar o bloqueio dos bens em nome do requerido. Contestação apresentada à ID.2436101566, momento em que sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a denunciação da lide sob a justificativa de existir responsabilidade da empresa de Veículos Fiat Automóveis S.A, da concessionária Fiat Valore e da seguradora Liberty Seguros. No mérito, alega que o acidente decorreu de defeito na mecânica do automóvel, visto que travou quando foi realizar a curva, inexistindo culpa do requerido. Sendo assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntada de documentos promovida em sede de contestação ID.2436101568. Impugnação à contestação à ID.2436101573. Instados a especificarem provas (ID.2436101574), os requerentes pugnaram pela produção de prova documental, prova pericial e prova oral consistente na oitiva de testemunhas, bem como que seja oficiado aos cartórios para bloqueio dos bens do requerido. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral e prova documental (ID.2436101575). Despacho à ID.2436101576 que deferiu a denunciação da lide à seguradora Liberty e indeferiu a denunciação à Fiat Automóveis S.A e à concessionária Fiat Valore. Contestação apresentada por Liberty Seguros S.A à ID.2436101588, momento em que alega a inexistência de prova de que o condutor contribuiu para a causa do acidente, e, por conta disso, não deve a seguradora arcar com os prejuízos do sinistro. Impugnação à contestação apresentada em ID.2436101597. Decisão de saneamento e organização do processo em que foi designada sessão de conciliação à ID.2436101603. Ata de audiência à ID.2436101609. Conciliação infrutífera. Despacho à ID.2436101615 intimando as partes a especificarem provas. Manifestação do requerido em ID.2436101619 alegando que não há mais provas a serem produzidas. Manifestação da Seguradora ré pugnando pela expedição de ofício à Seguradora Líder em ID.2436101621. Manifestação dos requerentes à ID.2436101622 em que pretendem a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Casimiro de Abreu/RJ, bem como a produção de prova documental e prova oral. Despacho em ID.2436101624. Resposta da Seguradora Líder ao Ofício em ID.2436101631, informando o pagamento de indenização por morte em razão do acidente de trânsito no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Resposta da Delegacia de Polícia ao ofício em ID.2436101645 / ID.2436101646relativo ao inquérito Policial 12100019/2014. Certidão de digitalização dos autos em ID.2437696443. Proposta de acordo apresentada pela seguradora Liberty Seguros S.A Manifestação dos requerentes à ID.9760444600 em que não concordam com a proposta de acordo apresentada. Decisão de saneamento e organização do processo em ID.9837088755 em que foi indeferido o pedido de alienação de bens do requerido e indeferido o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário. Despacho á ID.10323813261 em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência juntada à ID.10390534186. Alegações finais do primeiro réu anexada em ID.10407821776. Alegações finais autorais à ID.10409873850. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA LIDE PRINCIPAL Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DANIELE OLIVEIRA DE SOUZA ASPIAZU E OUTROS em face de PAULO RENATO SILVA SANTOS com o intuito de obter a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo os requeridos. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possa maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, motivo pelo qual passo a enveredar pela análise do mérito. II.1.1 – Da responsabilidade civil Para a análise da responsabilidade civil da parte ré, é necessário, primeiramente, analisar a existência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro. O referido dispositivo aduz que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Tendo ocorrido todos os elementos, deve-se incidir o art. 927 do Código Civil de 2002, nestes exatos termos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Observa-se ainda que a reparação do dano será medida em conformidade à extensão deste: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. No contexto do trânsito em geral, são esperadas do condutor atitudes compatíveis com a prudência e respeito às normas de trânsito e à integridade dos outros motoristas e pedestres. Assim, prevê os arts 26, 27 e 28 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, quanto a realização de ultrapassagem, a normativa requer especial atenção, para além da prudência já exigida normalmente, conforme se destaca dos incisos X e XI do art. 29: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; Ademais, no âmbito dos registros de acidentes, importa destacar que os Boletins de Ocorrência Policial, documento lavrado por autoridade pública em serviço, são dotados de presunção relativa de veracidade: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM'. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo, não havendo que se falar, ainda, em sua ilegitimidade passiva para figurar na ação de reparação de danos.O art. 928 do Código Civil dispõe expressamente que o incapaz responde pelos prejuízos que causar. O Boletim de Ocorrência é um documento público, que goza de fé pública e possui presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Restando comprovado que o acidente ocorreu por ação imprudente da parte que dirigia em alta velocidade e sem habilitação, deixando, ainda, de socorrer a vítima, impõe-se sua responsabilização. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que ainda que leves as lesões físicas sofridas em acidente de trânsito, há que se reconhecer indenização moral à vítima, pois vivenciada experiência que lhe causa abalo à integridade física da pessoa. Para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou inexpressivo a ponto de não compensar o dano causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.295031-6/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Contudo, ainda sobre o tema, é cediço que os boletins de ocorrência que narram fatos de forma unilateral, sem outras provas que corroborem o cenário descrito, não constituem, por si só, fundamento suficiente para embasar o pedido, diante da necessidade de lastro probatório por meio de outros elementos de convicção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I.[...] 5. Tese de julgamento: A dinâmica do acidente narrada unilateralmente pelo interessado no boletim de ocorrência, que não é corroborada pelas demais provas dos autos, acarreta a improcedência do pedido, ante a não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.201695-8/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA -VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. A fragilidade de provas e a divergência entre as versões acerca do sinistro impossibilitam a aferição da responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, eis que não é possível apurar qual das partes agiu com negligência e imprudência. Assim, não merece acolhimento o pleito indenizatório quando, após encerramento da instrução probatória, não se comprova minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora. É cediço que o Boletim de Ocorrência confeccionado de forma unilateral não é apto, por si só, a comprovar a versão dos fatos narrados, sendo necessário que a descrição fática dele constante seja corroborada por quaisquer outros meios de prova. Não há como estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto acidente automobilístico e a conduta do réu, quando ausentes provas cabais que indiquem nesse sentido, não estando configurado o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.343850-4/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025. Prestados estes esclarecimentos, passo a análise do caso. Os autores alegam que em 04 de janeiro de 2014, realizavam uma viagem de férias com destino final em Búzios/RJ, quando por volta de cinco horas da tarde se depararam com um veículo FIAT/LINEA placa LQZ – 6554, na contramão do Km 139 da rodovia RJ 106, do Município Casimiro de Abreu, o qual veio a colidir frontalmente com o automóvel do requerente Gustavo Henrique de Souza. Informam que diante de tal colisão, todos os passageiros sofreram graves ferimentos, decorrendo, inclusive, na interrupção da gravidez de Juliana e na morte da Sra. Maria do Carmo. Para mais, relatam que o requerido aparentava estar alcoolizado tendo abandonado o local do acidente sem prestar nenhum socorro às vítimas. O primeiro requerido, no entanto, informa que o sinistro ocorreu porque houve falha na revisão da concessionária, o que fez com que seu carro travasse o freio e a direção ao realizar uma curva no Km 139 da rodovia RJ 106 do Município Casimiro de Abreu. A segunda requerida, por sua vez, sustenta a inexistência de culpa do condutor, motivo pelo qual não deve ser a seguradora responsável por arcar com eventuais despesas decorrentes do acidente. Pois bem. O Boletim de Ocorrência (ID. 2436101545– p.9) e o Laudo Pericial (ID.2436101545 – p.11) confirmaram a narração dos fatos dos autores, isto porque, como se depreende dos registros, o veículo 1 (automóvel do requerente Gustavo) estava parado em sua mão de direção com avarias por todo o setor frontal (pág. 12), enquanto o veículo 2 (automóvel do réu) encontrava-se parado na contramão de direção, chegando o perito à seguinte conclusão: “A causa determinante do evento se deu pela invasão da contramão pelo veículo 2, provocando colisão entre os veículos. Como o trecho se encontrava muito engarrafado no momento, o provável motivo da colisão se deu por uma tentativa frustrada de ultrapassagem no trecho”. Ademais, o Boletim demonstra a existência de fotos tiradas do acidente que confirmam a ocorrência de danos causados no automóvel do autor estando ele andando corretamente na sua mão de direção. Não obstante a alegação do primeiro réu de que o sinistro tenha ocorrido por falha mecânica em seu automóvel, não há nenhuma prova nos autos que demonstre tal ocorrência. Resta demonstrada, portanto, que os requeridos não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações, enquanto a autora possui vários elementos fáticos a seu favor, de modo que se permite concluir pela conduta ilícita do primeiro réu, que, em razão da imprudência e imperícia ao conduzir o veículo, deu causa ao acidente que vitimou os passageiros. Em decorrência disso, o dano também se encontra configurado na medida em que o sinistro gerou vários gastos suportados pelos requerentes, além da morte de uma das vítimas e interrupção da gravidez de uma das autoras pelos ferimentos gerados. Mencione-se, ainda, que o nexo de causalidade também se faz presente no caso trazido à baila, pois os danos suportados encontram-se diretamente relacionados ao ato ilícito praticado por conduta atribuída ao réu. Nesse sentido, considerando que os requisitos da responsabilidade civil restaram demonstrados, o requerido deve responder pelos danos causados aos requerentes, sendo necessário, portanto, estabelecer a natureza e a extensão de tais danos. II.1.2 – Dos danos materiais. Os autores afirmam ter o direto de serem indenizados pelos prejuízos materiais que suportaram em razão do acidente. Tais prejuízos são advindos dos gastos com hospitais, transportes, procedimentos decorrentes de tratamento médico, funeral, inventário, bem como os gastos com a casa de férias que não foi utilizada. Ressalta-se que o filho dos autores teve de ser transferido para o Hospital São José em Cabo Frio/RJ em razão da gravidade do seu estado de saúde, onde foi submetido a cirurgias. A fim de comprovar os danos materiais suportados, os requerentes juntaram aos autos os seguintes documentos: i) Contrato particular de locação de imóvel por temporada de residência localizada em Búzios/RJ (ID.2436101546 – p.13). ii) Comprovante de Depósito para Pagamento da Locação do Imóvel na cidade de Búzios/RJ no valor de R$3.225,00 (Três mil duzentos e vinte e cinco reais - ID.2436101548 – p.3). iii) Extrato de compra com cartão de débito no dia do acidente– ID.2436101548 – p.6 iv) Fatura de cartão de crédito no valor de R$ 1.0363,13 (ID.2436101548 – p.7). v) Comprovantes de pagamento de pedágio (ID.2436101548 – pgs. 9/12) vi) Comprovante de pagamento de revisão do carro em data anterior ao acidente (ID.2436101548 – p.13). vii)Comprovantes de despesas com o funeral no valor de R$970,00, R$525,00, R$305,00 (ID.2436101548 – p.15 e ID.2436101553) viii) Comprovantes de despesas com inventário, cartórios e órgãos oficiais no valore de R$ 13.943,64 – ID.2436101553 – p.4) vx) Comprovantes de despesas hospitalares e tratamento médico decorrente do acidente (ID.2436101553 – p.5) x) Despesas com passagens aéreas à ID.2436101553 – p.18. Pois bem. Indenizar significa retornar ao status quo ante, ou seja, restabelecer a situação anterior ao dano, com o pagamento pelo prejuízo material suportado. Conforme se verifica pelas despesas citadas acima, devem ser consideradas para o computo dos danos materiais apenas aquelas que ocorreram a partir da data e horário do evento danoso, qual seja 04/01/2014 a partir das 17 horas. Os comprovantes anexados demonstram os gastos suportados com transporte, tratamento médico, despesas hospitalares, funeral e inventário. Desta maneira e cumprido todos os requisitos da responsabilidade civil, entendo pela ocorrência de dano material passível de reparação civil na espécie. No entanto, considerando a pluralidade de autores, o dano material, no caso sub judice, deverá ser apurado em sede de liquidação, momento em serão contabilizados os gastos decorrentes do acidente de trânsito suportado por cada requerente. II.1.3 – Dos danos morais Com relação ao dano moral, trago a ilustre lição de Sérgio Cavalieri: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99.) Retira-se, portanto, que o dano moral é aquele que atinge intensamente a psique daquele que o sofre, causando um desequilíbrio em seu bem-estar. Não pode ser aplicado o mesmo instituto a um mero dissabor ou aborrecimento passageiro. Pois bem. Conforme narração dos fatos, os autores viajavam em três automóveis com destino a Búzios / RJ, divididos da seguinte forma: no primeiro veículo estava o casal Clayton e Débora e no segundo veículo estava o casal Daniele e Ignácio. No terceiro automóvel, por sua vez, estavam Gustavo, sua esposa Juliana grávida de três meses, seu filho Murilo de três anos e sua genitora sra. Maria do Carmo Oliveira. Em virtude do acidente que envolveu o requerido e o terceiro automóvel, todos os passageiros sofreram graves ferimentos, decorrendo, inclusive, no falecimento da Sra. Maria do Carmo e na interrupção da gestação de Juliana. Sendo assim, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que os danos sofridos pelos requerentes ultrapassam o mero dissabor na medida em que há dano moral quando os acidentes de trânsito ocasionam o falecimento das vítimas. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA". PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (SUSCITADA DE OFÍCIO). CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MORAIS. DEVIDOS. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. PENSIONAMENTO. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Os art. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC determinam o não conhecimento em segundo grau de jurisdição de matéria que, sem fato superveniente ou motivo de força maior, não foram suscitadas e discutidas no curso da lide, por configurar inovação recursal. - Quando da prolação da sentença, o Julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso, e pelo réu em sua defesa, para uma completa prestação jurisdicional. - Deve ser decotada da sentença a parte que decide objeto diverso ou além das pretensões iniciais, em hipóteses de julgamento extra petita ou ultra petita. - O cerceamento de defesa apenas resta configurado quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - O Código de Processo Civil atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. - Comete ato ilícito o condutor de veículo que sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do CTB, não observa atentamente a sinalização, adentrando irregularmente em cruzamento, provocando colisão com veículo que trafega, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados. - Os lucros cessantes pressupõem a comprovação da diminuição potencial do patrimônio da vítima, sendo necessária a prova efetiva dos prejuízos aferíveis economicamente. - Há dano moral quando os acidentes de trânsito ocasionam o falecimento das vítimas. - O pensionamento civil deve ser incluído para reparar todo o dano causado aos autores, considerando a morte prematura do pai/marido. - A dedução do valor recebido a título de DPVAT (Sumula 246 do STJ) refere-se, tão somente, a indenização por danos materiais, não podendo ser deduzida da indenização por dano moral e estético, vez que possuem naturezas distintas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172099-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) No que se refere à morte de nascituro em razão de acidente automobilístico, o Tribunal também entende ser causa apta a ensejar o direito ao recebimento da indenização. Isso porque a proteção ao direito à vida, nela inserida a intrauterina, desde a concepção, encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e está amplamente refletida no ordenamento no próprio artigo 2º do Código Civil, por sua segunda parte que assim dispõe: Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Na mesma linha, entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme seguinte decisão: EMENTA: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DE VIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento prénatal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida" - tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 658). 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro – natalista e da personalidade condicional – fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. 5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n. 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. 6. Recurso especial provido. (REsp 1415727/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 29/09/2014) (grifo nosso). Configurado, portanto, o dano moral, é preciso determinar o quantum indenizatório. Pois bem. Sabe-se que o montante da indenização deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. No caso dos autos, tem-se que cada autor suportou os danos gerados pelo acidente. No entanto, o sofrimento causado pela morte de um familiar depende do grau de parentesco ou proximidade, atingindo os membros do núcleo familiar em gradações diversas. Conforme documentos anexados aos autos, (ID.2437591435 / ID.2437591438 / ID.2437591440 / ID.2437591440 / ID.2436101544), tem-se que Maria do Carmo Oliveira era esposa de José Onício e mãe de Gustavo, Débora, Daniele e Gisele, tendo o seu falecimento gerado grande sofrimento e abalo psíquico aos autores, uma vez que houve a privação precoce da convivência da genitora com os filhos e com o esposo, que, no caso, foram rompidos abruptamente pelo acidente. Além disso, Maria do Carmo era responsável por auxiliar nos cuidados com o marido, que realiza tratamentos contra o câncer, tendo a sua morte causado a interrupção do amparo recíproco entre eles. Posto isso, considerando os laços estritos da relação familiar, tenho que os danos morais devem ser fixados de forma igualitária para José Onício, Gustavo, Débora, Daniele e Gisele. Com relação aos autores Juliana, Clayton e Ignácio, veja-se que estes eram nora e genros da falecida, os quais também suportaram a angústia decorrente do acidente, como a internação de familiares e a morte da sogra. No entanto, os danos sustentados por tais autores atingem gradações inferiores ao se compararem com o sofrimento suportado pelos filhos e pelo esposo da falecida. Por conta disso, o quantum atribuído à Juliana, Clayton e Ignácio deve ser reduzido e fixado de forma igualitária. Deve-se considerar, ainda, que Juliana teve sua gestação interrompida em decorrência do acidente, o que acarretou na morte do nascituro. Sendo assim, levando em consideração a perda do filho nascituro, o quantum indenizatório para Juliana e Gustavo deve ser majorado. Dito isso, em que pese não ser possível quantificar a angústia e o sofrimento de um ser humano, tenho que é razoável a fixação de danos morais aos autores em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em decorrência do evento morte e da interrupção da gravidez causada pelo acidente, que devem ser fixados nas seguintes proporções para cada autor: - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de José Onicio na qualidade de esposo da falecida; - R$70.000,00 (setenta mil reais) em favor de Gustavo Henrique de Souza na qualidade de filho da falecida e genitor do nascituro. - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Débora Oliveira de Souza Ramos na qualidade de filha da falecida;. - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Daniele Oliveira de Souza Aspiazu na qualidade de filha da falecida - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Gisele Oliveira de Souza na qualidade de filha da falecida; - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Juliana Aparecida Figueiredo de Carvalho na qualidade de nora da falecida e genitora do nascituro - R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de Clayton Ramos Machado na qualidade de genro da falecida; - R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de Ignácio Aspiazu na qualidade de genro da falecida; II.2 DA LIDE SECUNDÁRIA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DANIELE OLIVEIRA DE SOUZA ASPIAZU E OUTROS em face de YELUM SEGUROS S.A com o intuito de obter a reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo os requeridos. A requerida foi denunciada à lide sob o argumento de que seria responsável pela reparação dos danos gerados às vítimas, tendo em vista ter assumido o papel de seguradora do requerido para cobertura dos danos pessoais e morais contra terceiros. A teor do art. 125, II, do CPC, resta cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Para mais, cumpre lembrar que, aceita a denunciação da lide e apresentada a contestação quanto ao mérito da causa principal, o litisdenunciado assume a condição de litisconsorte do réu. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na forma do rito dos recursos repetitivos, segundo o qual se admite a condenação direta e solidária do terceiro interveniente ao pagamento da indenização, entabulado na súmula n°537, in verbis: Súmula N.537 do STJ - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Nesta feita, considerando que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possa maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, passo a enveredar pela análise do mérito. II.2.1 Do seguro Acerca do Seguro, estabelece o art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Considerando que no caso o seguro contratado foi o Seguro de Dano, vale a menção do art. 778 do Código Civil que assim dispõe: Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Pois bem. O referido instrumento de n°31-68-689.017 celebrado entre a seguradora e o primeiro requerido (ID.2436101568/ ID.2436101590 / ID.2436101592 / ID.2436101593), estabeleceu a contratação das seguintes coberturas: Básica 01 – Compreensiva, Responsabilidade Civil Facultativo Danos Materiais limitada à R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), Responsabilidade Civil Facultativo Danos Corporais limitada à R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), Acidentes Pessoais Passageiros Morte limitado à R$5.000,00 (cinco mil reais) e Acidentes Pessoais Passageiros Limitado à R$5.000,00 (cinco mil reais). Acerca do objeto e do limite da responsabilidade, estabelece o item 1 da Cláusula Terceira do referido contrato (ID.2436101593 – p.3) : “O Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) tem por objeto garantir, em primeiro risco absoluto, salvo expressa menção em contrário e ressalvado o disposto no subitem 1.3 desta cláusula, até o limite Máximo de Indenização pactuado no Contrato de Seguro e respectiva Apólice, o reembolso ao segurado por danos materiais e/ou corporais causados pelo veículo segurado a terceiros.” Ainda, no item 2 da Cláusula Terceira do contrato (ID.2436101593 – p.3), há de modo especificado quais os riscos cobertos para essa modalidade de seguro, que assim dispõe: 2. Riscos Cobertos Para os efeitos do presente Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa, será considerada risco coberto a responsabilidade civil do Segurado que decorra de sinistro causado: a) pelo (s) veículo segurado discriminado em condições normais de uso e obedecidos os fins previstos para sua utilização no Contrato de Seguro e respectiva Apólice de Seguro; b) pela carga, objeto de transporte pelo mesmo veículo segurado enquanto transportada; c) pelo veículo do tipo reboque ou semi-reboque discriminado na Apólice, quando atrelado ao veículo de carga segurado no momento do sinistro. 2.1 Cobertura Básica – Danos Materiais e /ou Corporais. A cobertura Básica de Responsabilidade Civil Facultativa tem por objeto indenizar o Segurado, observados os termos da Cláusula n°1 – OBJETO DO SEGURO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE destas condições Específicas, pelos prejuízos ou danos que venham a ser causados pelo veículo segurado, em decorrência de: a) danos materiais causados a terceiros; b) danos corporais causados a terceiros; Para mais, a apólice determina que a seguradora não responde pelo evento danoso quando não há culpa do segurado. Pois bem. A requerida sustenta a inexistência de ato ilícito pratico pelo segurado, motivo pelo qual é descabido o seu dever de indenizar. No entanto, conforme se verifica da lide principal, restou evidenciado o ato ilícito praticado pelo requerido/ora segurado, fato que ocasionou o sinistro. Sendo assim, levando em consideração o entendimento do STJ e os termos contratuais estabelecidos, resta configurada a obrigação solidária da seguradora em arcar com a indenização até os limites da Apólice contratada. Tal indenização, no entanto, deve considerar apenas os danos materiais e corporais, na medida em que os danos morais estão expressamente excluídos da cobertura contratada (ID.2436101568 – P.3). Nesta linha, estabelece a Súmula N° 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Deve-se observar, ainda, que em decorrência do acidente de trânsito que ocasionou a morte de Maria do Carmo Oliveira, os filhos e o esposo da falecida receberam o quantum indenizatório de seguro obrigatório (DPVAT), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - ID.2436101631. Nessa toada, seguindo o entendimento que dispõe a Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça, seria cabível o abatimento apenas sobre as verbas devidas a título de indenização por danos materiais, já que a indenização securitária DPVAT tem natureza jurídica distinta da indenização pelos danos morais e estéticos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBERTURA SECURITÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELO DPVAT. 1. O magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. 2. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra sua regulamentação nos arts. 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração da conduta culposa, do dano a outrem e o nexo de causalidade. 3. A privação súbita e trágica da convivência com o ente materno impõe aos filhos sofrimento emocional e desgaste psicológico permanente e imensurável, passíveis de indenização. 4. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva, por um lado, de exemplo e punição, e, por outro, não seja fonte de enriquecimento à vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. 5.De acordo com a Súmula nº 246 do STJ, o eventual valor devido a título de seguro DPVAT deve ser abatido da indenização pelos danos fixados na sentença; no entanto, como tal seguro visa indenizar dano material, apenas dessa parcela o valor pode ser abatido. 6. Segundo recurso parcialmente provido para que a seguradora, HDI SEGUROS S/A, seja excluída da condenação solidária arbitrada a título de danos morais, bem como determinar que, sobre o valor fixado pelos danos materiais, deverá ser deduzido o montante eventualmente recebido ou devido aos requerentes a título de DPVAT, o que será apurado em liquidação de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.12.003355-7/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação da súmula em 11/07/2019) (grifei) Desta forma, considerando o acolhimento do pedido de indenização por dano material em face do requerido determino que seja abatido da parcela vincenda a ser paga o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) recebidos a título de DPVAT. Esclareço que os valores devidos a título de dano material serão arbitrados em fase de liquidação. III – DISPOSITIVO Da lide principal POSTO ISSO, face ao acima expendido, o mais que dos autos consta e a legislação aplicável à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em face de Paulo Renato Silva Santos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o réu ao pagamento pelos danos materiais sofridos, decorrentes diretamente do acidente e dos tratamentos médico-hospitalares, bem como dos valores despendidos para transporte, funeral e inventário, cujo montante total deverá ser apurado e dividido em sede de liquidação de sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, qual seja, 04 de janeiro de 2014. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; II) CONDENAR o réu ao pagamento de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de danos morais aos autores, os quais devem ser fixados nas seguintes proporções: - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de José Onicio na qualidade de esposo da falecida; - R$70.000,00 (setenta mil reais) em favor de Gustavo Henrique de Souza na qualidade de filho da falecida e genitor do nascituro. - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Débora Oliveira de Souza Ramos na qualidade de filha da falecida;. - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Daniele Oliveira de Souza Aspiazu na qualidade de filha da falecida - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Gisele Oliveira de Souza na qualidade de filha da falecida; - R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor de Juliana Aparecida Figueiredo de Carvalho na qualidade de nora da falecida e genitora do nascituro - R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de Clayton Ramos Machado na qualidade de genro da falecida; - R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de Ignácio Aspiazu na qualidade de genro da falecida; Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, considerado em 04 de janeiro de 2014, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Destaco que, conforme a súmula 326 do STJ, a condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não enseja a sucumbência recíproca. Posto isso, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação em conformidade com os arts. 85, §2º e 86, parágrafo único do CPC/15. Da lide secundária POSTO ISSO, face ao acima expendido, o mais que dos autos consta e a legislação aplicável à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face da seguradora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o réu ao pagamento pelos danos materiais sofridos, decorrentes diretamente do acidente e dos tratamentos médico-hospitalares realizados posteriormente, bem como dos valores despendidos para transporte, funeral e inventário, devidos até o limite da apólice e devendo ser descontado o valor de R$ 13.500,00 recebido a título de DPVAT, cujo montante total deverá ser apurado e dividido em sede de liquidação de sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, qual seja, 04 de janeiro de 2014. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; Custas pelo denunciado. Vencido o denunciante na ação principal e não havendo resistência à denunciação da lide, incabível a condenação do denunciado nas verbas sucumbenciais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito