DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5128497-61.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: ADMILSON MOREIRA DIAS CPF: ***.***.***-** RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. A parte recorrente formulou, em sede recursal, requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Pelo que se vê, inexiste nos autos qualquer comprovação de que não possua condições de prover as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas apenas meras alegações nas razões recursais. Destaque-se que a Constituição Federal garante o acesso gratuito à justiça, mas àqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”, não bastando a mera alegação, consubstanciada na declaração de pobreza. Assim, não havendo nos autos comprovação das alegadas dificuldades financeiras ventiladas pela parte recorrente, concedo o prazo de 02 (dois) dias úteis para comprovar a alegada hipossuficiência financeira contemporânea à interposição do recurso, através de declaração do IRRF, CTPS completa, extratos bancários de todas as contas, contracheques (atuais) e comprovantes de despesas, que deverão ser juntados de forma cumulativa, ou requerer a sua desistência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221