FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002617-07.2023.8.13.0549
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Rio Casca
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:09
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Texto íntegra
17 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5002617-07.2023.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: RENATO ROCHA MACHADO CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS CPF: 19.243.500/0001-82 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. Renato Rocha Machado ingressou com Ação Ordinária em face de Município de São Pedro dos Ferros objetivando a internação compulsória de Felipe Lucas Leal. Em síntese, conforme narrado na petição inicial, Felipe Lucas Leal, irmão do autor, é portador de grave dependência química, relacionada ao uso de drogas e álcool, com progressivo agravamento de seu estado de saúde. Destaca-se que o paciente apresenta quadro severo de dependência, impossibilitando o tratamento em regime ambulatorial ou voluntário. Informa-se que foi solicitada à Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros a internação do paciente, tendo o pedido sido negado pela Secretaria Municipal de Saúde sob a justificativa de que a internação não surtiria efeito, sendo-lhe oferecida apenas uma consulta com psiquiatra no CAPS da cidade de Ponte Nova/MG. Ressalta-se que, segundo o autor, a referida consulta revelou-se insuficiente para a resolução do problema. Diante desse contexto, o autor requereu a condenação da requerida à internação do paciente. O réu regularmente citado (ID 10144969322), porém não contestou a ação. A revelia do réu, configurada pela ausência de apresentação de contestação, pode acarretar dois efeitos principais: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, com a contagem dos prazos ocorrendo independentemente de comunicação formal ao réu. Entretanto, a revelia não produz seus efeitos materiais quando a demanda envolver matéria de interesse público ou direitos indisponíveis — hipóteses em que se enquadra a Fazenda Pública, por representar o Estado e atuar, via de regra, na defesa de interesses de natureza pública. Assim, a mera revelia não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados em desfavor da Fazenda Pública. O réu, Felipe Lucas, devidamente citado (ID 10341076767, pág. 23), apresentou contestação, limitando-se à negativa geral. Requereu, ainda, que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado recaia sobre o autor. O Ministério Público, por meio de parecer constante no ID 10283884214, manifestou-se favoravelmente à manutenção da internação do réu, pugnando, ainda, pela condenação do Município ao custeio integral do tratamento até a alta médica. Pois bem. Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. No que se refere ao direito aplicável ao caso, a presente ação trata do direito à saúde, um dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º). Tal direito é reafirmado no título referente à ordem social, que estabelece a saúde como um direito de todos, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O artigo 198, II, por sua vez, dispõe que: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais"; É certo, portanto, que o texto constitucional teve por finalidade assegurar aos cidadãos o acesso amplo e irrestrito aos meios disponíveis para a proteção da saúde. Tal garantia não se limita à cura de enfermidades, mas abrange, igualmente, medidas destinadas à prevenção, à atenuação de desconfortos e o cuidado em casos de quadros clínicos. O tema da obrigatoriedade da ampla prestação dos serviços de saúde, contraposta à alegação de insuficiência de recursos estatais, tem sido objeto de constantes discussões. Com frequência, o Poder Público busca amparar-se na cláusula da reserva do possível para justificar omissões. Todavia, a jurisprudência majoritária firmou entendimento no sentido de que o direito à saúde, expressamente tutelado pela Constituição Federal, deve ser garantido independentemente dos custos que sua efetivação imponha à Administração Pública. A cláusula da reserva do possível, frequentemente invocada para justificar a não implementação de determinadas políticas públicas em razão da escassez de recursos, não pode ser erigida como obstáculo à efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, sob pena de se esvaziar o conteúdo normativo da própria Constituição Federal. Nesse contexto, os entes da federação são solidários na consecução dos objetivos do Sistema Único de Saúde, cabendo ao requerente demandar contra quem melhor convier. Corroborando o exposto, destaca-se os seguintes arestos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados". O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Deve ser acolhida a pretensão autoral se, do acervo probatório carreado aos autos, for possível extrair as condições do paciente e a necessidade de imposição da internação compulsória. Compete primariamente aos entes municipais a implementação dos pontos de atenção à saúde da Rede de Atenção Psicossocial, cabendo aos demais entes públicos prestar auxílio aos municípios. Responsabilidade do Município de Elói Mendes pela prestação do tratamento configurada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.323969-8/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 09/09/2024)" "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - ELÓI MENDES - REJEITADA - PACIENTE - DEPENDENTE - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." - A responsabilidade solidária inerente ao direito à saúde confere ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal) para garantir a eficácia da norma constitucional. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever. - Comprovada a necessidade da internação compulsória em relatórios médicos, a negativa do tratamento requerido poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e à vida do requerente, bem como à coletividade e a seus familiares. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.249109-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024)" "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL. Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Diante do quadro clínico do paciente, devidamente explicitado por relatórios médicos, deve promover-se a internação compulsória para tratamento por dependência química. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.216929-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024)" A efetivação dos direitos a prestações positivas é um dever do Poder Público e que sequer deveriam os hipossuficientes necessitar socorrer-se do Poder Judiciário, porquanto o Poder Executivo deveria, administrativamente, cumprir a sua obrigação à luz da eficiência imposta constitucionalmente. A ineficiência do Poder Público, seja em cobrar administrativa e extrajudicialmente os seus créditos, seja em cumprir os seus deveres impostos pela Constituição da República, o fazem, consoante público, notório e com lastro em estudos do Conselho Nacional de Justiça, no principal sujeito que figura nas demandas judiciais. Sobre as prestações positivas, transcreve-se a abalizada doutrina de J. J. Gomes Canotilho, in verbis: A garantia da protecção jurídica pressupõe uma actuação positiva dos órgãos dos poderes públicos, o que leva uma significativa parte da doutrina a negar a sua configuração como verdadeiros direitos. A expressa consagração de direitos económicos, sociais e culturais não implica, de forma automática, um “modus” de nomativização uniforme ou seja, uma estrutura jurídica homogénea para todos os direitos. Alguns direitos económicos, culturais e sociais, são verdadeiros direitos self-executing (ex: liberdade de profissão, liberdade sindical, direito de propriedade); outros são direitos a prestações dependentes da actividade mediadora dos poderes públicos (exs: direito à saúde, direito ao ensino). O entendimento dos direitos sociais, econômicos e culturais como direitos originários implica, como já foi salientado, uma mudança da função dos direitos fundamentais e põe com acuidade o problema de sua efetivação. Não obstante se falar aqui da efectivação dentre de uma “reserva possível”, para significar a dependência dos direitos económicos, sociais e culturais não se reduz a um simples “apelo” do legislador. Existe uma verdadeira imposição constitucional, legitimadora, entre outras coisas, de transformações económicas e sociais na medida em que estas forem necessárias para efectivação desses direitos (cfr. artigos 2º, 9º,/d, 80º, 81º). As normas consagradoras dos direitos sociais, econômicos e culturais implicam, além disso, uma interpretação das normas legais de modo conforme a “constituição social económica cultural (por ex., no caso de dúvida sobre o âmbito de segurança social deve seguir-se interpretação mais conforme a efectiva realização deste direito). Por outro lado, a inércia do Estado quanto à criação de condições de efectivação pode dar lugar a inconstitucionalidade por omissão (art. 283º), considerando-se que as normas constitucionais consagradoras de direitos económicos, sociais e culturais implicam a inconstitucionalidade das normas legais que não desenvolvem a realização do direito fundamental ou a realizam diminuindo a efectivação legal anteriormente atingida. (in Direito constitucional e teoria da constituição, ed. Almedina, Portugal, Coimbra, 2003, p. 477/478). Assim, embora se tenha como admissível o cumprimento de direitos constitucionalmente assegurados dentro da reserva do possível, haverá sempre o “mínimo essencial” ou “mínimo existencial” intangível, que não poderá ser desprezado. Deveras, a cláusula da reserva do possível não pode ser adotada de forma a acarretar a própria negação de direitos individuais e sociais, sob pena de retrocesso dos ideais que levaram o Constituinte a moldar a Constituição Federal de 1988 como uma constituição dirigente. Não se pode deixar de advertir ainda que na atividade mediadora de concretização dos direitos constitucionalmente assegurados tanto o legislador quanto o administrador devem atuar de forma a preservar o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, objetivando a eficiência mediante a utilização racional dos recursos públicos postos à sua disposição. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário intervir quando clamado a tanto e, por conseguinte, impor a cessação da omissão para a preservação do mínimo existencial do direito constitucionalmente posto. Essa conclusão não ofende o princípio da separação de poderes (art. 2º da CR/88), pois o Poder Judiciário não substituirá o Poder Executivo no juízo de conveniência e oportunidade ínsito à discricionariedade administrativa, mas, ao revés, estará impondo o estrito dever de se cumprir a atividade administrativa vinculada, compelindo-o ao cumprimento do mínimo existencial de direitos fundamentais. No caso específico dos usuários e dependentes de drogas, a matéria desperta interesse não só da saúde pública, como, também, da saúde mental, de sorte que a avaliação do caso concreto não prescinde do exame da Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, como é a situação dos dependentes de substâncias entorpecentes. Nesse passo, o art. 2.º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 10.216/2001, assegura como direito da pessoa portadora de transtorno mental o “acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”. O art. 3.º, por seu turno, estabelece que “é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais”. Na hipótese vertente, o acervo probatório revelou a necessidade da internação compulsória de Felipe Lucas Leal em clínica especializada para o tratamento de dependência química, como retratado pelo relatório médico de ID 10403797231 pág. 24 e 45. Como a tutela de urgência foi cumprida, a paciente ré teve assegurado o seu direito à saúde. Dispositivo: Diante do exposto, CONFIRMO a tutela provisória concedida (ID 10144897048) e JULGO PROCEDENTE o pedido de internação compulsória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG a proceder à internação de Felipe Lucas Leal em clínica especializada no tratamento de dependência química credenciada pelo SUS ou clínica particular, enquanto durar o tratamento, às expensas do referido ente federativo. Não há imposição de custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei 12.153/09. Ao ilustre defensor dativo nomeado no ID 10268105834, Dr. Gabriel Júnio Mafra, OAB/MG nº 180.733, que apresentou contestação no ID 10270489050 e acompanhou o feito até a prolação da sentença, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos). Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca