FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011126-46.2016.5.15.0001
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:31/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0011126-46.2016.5.15.0001 AUTOR: PATRICIA DA SILVA CAETANO RÉU: PRIME INTERMEDIACAO EM VIAGENS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1046bad proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Petição id. 2e5f220: Vistos, etc. Defiro o requerido pelo reclamante para responsabilizar as pessoas jurídicas pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em que figura como devedor o sócio da empresa reclamada. O pedido formulado pelo exequente implica em extensão da desconsideração da personalidade jurídica da executada, após a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC. Uma vez instaurado o incidente e, considerando que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º, CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28, CDC, sendo inegável ainda a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135, do CTN, restou frustrada a pesquisa patrimonial em face deles, razão pela qual justifica-se a medida ora adotada. A utilização da TEORIA INVERSA da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo Art. 50 do CC/2002 e Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito do CJF. Desse modo, procedo à inclusão, no polo passivo, das empresas indicadas pelo reclamante: V P S REPRESENTACOES S/C LTDA. - ME, CNPJ: 04.748.618/0001-95 Destarte, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado), procedam-se as pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso infrutíferas as medidas, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018. Deverá constar no corpo do mandado o ID. e data da quebra do sigilo bancário e fiscal. Nesta oportunidade da expedição do mandado, intimem-se as partes, ora incluídas, para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. Negativa, a intimação, expeça-se edital. No silêncio, tornem conclusos para ratificação do IDPJ. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PATRICIA DA SILVA CAETANO<br>