DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036863-38.2022.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE GOMES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO Vislumbro adimplido o ressarcimento relativo ao ressarcimento de AJG (id 2192808718). Considerando o valor depositado pela CEF no id 2192808693 a título de honorário sucumbencial, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 5 dias proceda à transferência da quantia total depositada na conta judicial 2338.005.86421189-3 (id 2200846705) para a conta corrente 110.450-0, agência 6598-6, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (CPF ***.***.***-**). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 5 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail (ag2338@caixa.gov.br), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como documento de id's 2200846705. No que concerne à obrigação de fazer, face o meio de contato informado pela parte exequente no id 2193155512, prossiga a CEF com as diligências necessárias com vistas ao efetivo cumprimento da ordem judicial, devendo observar o prazo assinado na Decisão de id 2181456460, cujo termo se dará no próximo mês de agosto, considerando a informação constante dos autos que já existe empresa contratada para as obras no imóvel em questão. Sem prejuízo, determino a intimação da demandada, na pessoa do Superintendente da Caixa Econômica Federal, vedada a intimação eletrônica, para que comprove a obrigação de fazer no prazo de 30 dias e para a entrega do termo de recebimento da unidade, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o mandado em regime de plantão. BELÉM, 30 de julho de 2025. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara