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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0056410-70.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ORLANDO PEREIRA DE LIMA FILHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210891273 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 210507423) opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da decisão (ID 209672533) que concedeu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento ao autor. Defende que a decisão incorreu em omissão em relação ao Tema 6 do STF, o qual impõe que o pedido de liminar não pode ser deferido sem que haja a prévia manifestação do NATJUS. Pugna, caso a decisão liminar seja mantida, pela substituição da multa diária pelo bloqueio de verbas públicas. Requer o acolhimento dos aclaratórios para fins de suprir a omissão acima apontada. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou para corrigir erro material. Analisando os autos, não verifico a existência de vício passível de correção por meio dos aclaratórios, estando a decisão em conformidade com as informações juntadas aos autos. Em atenção ao Tema 6 da Repercussão Geral, o pedido de parecer técnico foi registrado no sistema e-NatJus em 09.07.2025 (ID 209233241), sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias para resposta (ID 209194015). Ocorre que diante do agravamento do estado de saúde do autor (laudo médico de ID 209561315) e a ausência de resposta do NatJus – que até a presente data não elaborou o parecer (ID 210880724) – esta Magistrada proferiu decisão de ID 209672533, em 14.07.2025, concedendo a tutela de urgência, com o intuito de preservar o bem maior tutelado, qual seja, a saúde/vida do autor. Ressalte-se que a urgência foi devidamente justificada no decisum impugnado. Vejamos: “Diante da piora no estado de saúde do autor, nos termos do laudo médico de ID 2095561315, expedido em 12.07.2025, passo a analisar o pedido de tutela de urgência sem o parecer do NatJus e a manifestação da parte adversa.” Em relação ao pedido de substituição da multa diária pelo bloqueio de verbas públicas, entendo pela impossibilidade do pleito, uma vez que ambas medidas possuem caráter coercitivo e visam assegurar o cumprimento a ordem judicial. Ressalto, outrossim, que a imposição de multa diária e a efetivação de bloqueio judicial não configuram o bis in idem, pois uma vez garantido o fornecimento do medicamento por meio da penhora de valores (SisbaJud), não há que se falar na incidência da multa diária enquanto o tratamento estiver assegurado. Entendo que o embargante tem como objetivo principal a rediscussão do mérito, entretanto o presente recurso não é instrumento adequado, uma vez que não estão presentes os requisitos que autorizam a procedência do referido recurso. Isto posto, não se tratando de omissão/contradição, mas sim de um pedido de reforma, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo IMPROCEDENTES. Diante da grave patologia que acomete o demandante e considerando o descumprimento do Estado em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, com base no orçamento de ID 210636454 receituário médico de ID 195622176, AUTORIZO O BLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 183.228,84 (cento e oitenta e três mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) na conta corrente do ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, valor este suficiente para custear durante 08 (oito) semanas de tratamento, devendo o requerente juntar requisição médica atualizada que justifique a continuidade da terapia medicamentosa após o citado prazo. Insta destacar que, ato contínuo ao bloqueio, será expedido alvará para transferir o valor diretamente para a conta da Onco Prod Distr. de prod. Hosp. e Oncol. Ltda., cujos dados bancários estão discriminados na proposta de ID 210636454. Após o recebimento da quantia e disponibilização do fármaco, deverá a parte autora e/ou a distribuidora acostar aos autos a nota fiscal correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades da lei civil e criminal. Por fim, aguarde-se o prazo da contestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 25 de julho de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho