FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0038823-17.2019.8.13.0074
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:01
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 0038823-17.2019.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GERALDO MARTINS FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ANTONIO ANDALECIO ASSUNCAO CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO Vistos. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. 1. Intime-se o Executado para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos de ID 10461655339, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1° do CPC. Advirta-se do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. 2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, informar se o crédito exequendo foi satisfeito ou apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão. 5. Com a juntada dos cálculos, tendo em vista que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem descrita no art. 835 do CPC, determino o bloqueio de valores. 6. Insira minuta de pesquisa SISBAJUD, conforme tabela atualizada. 7. Caso seja encontrado valor a ser penhorado, realizar a constrição e transferir para a conta do Juízo, intimando-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 8. Frustrado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação, nomeação de depositário e intimação. 9. Efetuada a penhora supra, intimar o(a/s) executado(a/s) na forma do art. 841 do CPC, bem como seu cônjuge, se caso for e recaindo a penhora sobre bem imóvel (art. 842 do CPC). Prazo de 10 dias. 10. Não sendo encontrado bens, dê-se vista ao exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Altere-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho