DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003918-33.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: DANIEL RAIMUNDO DE SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SOARES & SOARES LOTEADORA LTDA CPF: 21.787.092/0001-71 e outros DECISÃO RELATÓRIO I – Gratuidade de Justiça Reitera-se o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores Daniel Raimundo de Souza e Ruy Egydio Loreto da Silva. A documentação apresentada nos autos comprova a hipossuficiência de ambos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, §3º, do CPC. II – Preliminar de Nulidade da Citação Rejeita-se a alegação de nulidade da citação da ré Mariana Amalha Soares dos Santos. Verifica-se que ela, na condição de representante da pessoa jurídica ré, ingressou espontaneamente nos autos por meio de advogado com poderes específicos, tendo interposto agravo de instrumento e juntado procuração assinada por ela própria. Assim, restou configurado o comparecimento voluntário, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o que supre a necessidade de citação formal e preserva o contraditório e a ampla defesa. III – Tutela de Urgência Mantenho a tutela de urgência que determinou a busca e apreensão do maquinário, já confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (decisão transitada em julgado). A medida está amparada na cláusula contratual de reserva de domínio e na evidência de inadimplemento substancial pelas rés, que deixaram de pagar parcela relevante do preço ajustado. A alegação de adimplemento parcial não descaracteriza o risco de dano, tampouco afasta a verossimilhança do direito alegado. IV – Saneamento e Organização do Processo Superadas as preliminares, passo à fase de organização do feito. Considerando que o mérito envolve a apuração do inadimplemento, a extensão de eventuais perdas e danos, a existência de danos morais e a litigância de má-fé, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especifiquem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa; b) apresentem o rol de testemunhas, caso queiram prova oral (art. 357, §4º, CPC); Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de instrução e eventual designação de audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito