FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001315-53.2022.8.13.0459
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Ouro Branco
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/07/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 10:00
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5001315-53.2022.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: AB & B SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME CPF: 17.560.185/0001-91 RÉU: MUNICIPIO DE OURO BRANCO CPF: 18.295.329/0001-92 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por AB & B SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que a legislação tributária do município réu (Lei nº 2.171/16) veda ilegalmente a dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Sustenta que tal proibição afronta a norma geral estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 116/03 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer a declaração de seu direito à referida dedução, com o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da norma municipal. A petição inicial (ID 9456652958) veio acompanhada de documentos. A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida, decisão que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 9837066403), sustentando, em resumo, a plena constitucionalidade e legalidade da legislação municipal. Argumenta que a dedução pretendida não se aplica ao caso concreto, pois os materiais utilizados configuram meros insumos que compõem o preço do serviço, não sendo passíveis de exclusão da base de cálculo do tributo. Houve impugnação à contestação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, abrindo-se a via para o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o direito da parte autora, AB & B SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME, de deduzir o valor dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Ouro Branco. A controvérsia surge da alegada ilegalidade da Lei Municipal nº 2.171/16, que veda tal dedução, em contraposição à Lei Complementar Federal nº 116/03 e ao entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 1 - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN A Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que não compreendidos no artigo 155, inciso II (ICMS), e definidos em Lei Complementar Federal. Essa Lei Complementar, além de listar os serviços tributáveis, estabelece normas gerais sobre a matéria, incluindo a definição da base de cálculo, conforme preceitua o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Magna. Observe: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Nesse contexto, a Lei Complementar Federal nº 116/03, em seu artigo 7º, caput, estabelece que "a base de cálculo do imposto é o preço do serviço". Contudo, o mesmo dispositivo, em seu §2º, inciso I, prevê expressamente o seguinte: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; O item 7.02 da lista anexa à LC 116/03, que é o cerne da discussão nos autos, refere-se à: "Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)". A parte autora argumenta que seus serviços se enquadram no item 7.02 e que a Lei Municipal nº 2.171/16, ao vedar a dedução dos materiais, contraria a norma federal. De fato, o artigo 252, § 5º, da Lei Municipal nº 2.171/16 dispõe que: Art. 252. (omissis) §5º Não se excluem da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais empregados nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar Federal." Observada a divergência entre a lei federal e municipal supracitadas, passo à análise do entendimento dos tribunais superiores sobre o tema em questão, sobretudo no que se refere à dedução dos materiais. 2 - DO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 247) E DO STJ A questão da dedutibilidade dos materiais da base de cálculo do ISSQN em serviços de construção civil foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento em sede de repercussão geral (Tema 247), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.497/MG. Observe: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988. Tese: O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. O que se observa é que o STF reafirmou a recepção do artigo 9º, §2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988, que já previa a dedução dos materiais. Veja: Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; A jurisprudência do STF, portanto, é clara no sentido de que a base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC 116/03) não pode incluir o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, desde que esses materiais não sejam produzidos pelo próprio prestador no local da obra e sejam passíveis de incidência do ICMS. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.143151-1/001, interposto pela própria parte autora nestes autos, e que transitou em julgado em 22/02/2024, corrobora esse entendimento, ao citar o Tema 247 do STF (ID 10175826035, p. 04): DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, “A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu – em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance. (RE 603497 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13- 08-2020) Compreendido o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, passo à interpretação e eventual aplicação da dedução no caso concreto. 3 - DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA DEDUÇÃO Embora o princípio da dedutibilidade seja reconhecido, sua aplicação não é irrestrita. A própria Lei Complementar nº 116/03, no item 7.02, faz uma ressalva importante: "(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)". A interpretação dessa ressalva, e do alcance da dedução, tem sido objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do Agravo de Instrumento, ao negar a tutela de urgência para contratos futuros, reforça que a análise do direito à dedução deve ser feita caso a caso, mediante a comprovação dos requisitos legais para cada material e serviço específico. Como dito pelo egrégio TJMG no julgamento do referido agravo, o Judiciário não pode conceder um "salvo conduto" genérico que desobrigue o contribuinte de demonstrar, em cada situação, o cumprimento das condições para a dedução. Dessa forma, ainda que a dedução seja permitida pela legislação federal, o direito do contribuinte à dedução está condicionado à comprovação, em cada caso, de que os materiais efetivamente utilizados nos serviços de construção civil foram fornecidos por terceiros e seriam sujeitos à incidência do ICMS. In casu, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma específica e individualizada, que os materiais empregados em suas obras se enquadram nas condições de dedutibilidade exigidas pela legislação federal e pela jurisprudência consolidada. Conforme alegado pelo Município em sua contestação (ID 9837066403, pág. 02): "Não há, portanto, prova no sentido de que a Administração Municipal tenha deixado de conceder dedução de materiais/mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, nos termos da descrição dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da tabela que compõe a suprarreferida Lei Municipal, pois que só não compõem a base do ISS materiais que se sujeitem ao ICMS, conforme reafirmado pelo STJ." E mais adiante, o Município reforça (ID 9837066403, p. 12): "...devem ser consideradas unicamente notas fiscais de aquisição de materiais e equipamentos, devidamente comprovados pela empresa, a serem apuradas na fase de dedução. E isso não é visto do extenso conjunto de documentos juntados pela parte interessada, mas, que não tem o condão da prova insuperável e intransponível do discernimento entre o que seja serviço e materiais." De fato, observa-se que o Município possui razão. A parte autora apresentou contratos e propostas comerciais que mencionam o fornecimento de materiais, como as propostas comerciais 02 PC AB&B 01603/22/06 (ID 9842997737, p. 05) e 02 PC AB&B 01550/22/04 (ID 9842997927, p. 16), que discriminam "MATERIAIS" como um componente do custo total. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 782 (ID 10084008510, p. 01) também demonstra a tentativa de dedução do "material aplicado". No entanto, a mera indicação de um valor genérico para "materiais" em propostas comerciais ou notas fiscais de serviço, sem a correspondente apresentação de notas fiscais de aquisição desses materiais de terceiros, com a devida comprovação de que sobre eles incidiu ou deveria incidir o ICMS, não é suficiente para embasar a dedução. Neste caso, a jurisprudência do STJ, conforme citado pelo próprio Município, exige que a dedução seja feita mediante a comprovação dos gastos havidos com os materiais utilizados, e que estes sejam mercadorias produzidas fora do local da prestação dos serviços e sujeitas ao ICMS. A parte autora, embora tenha tido a oportunidade de produzir provas, não apresentou os documentos fiscais comprobatórios da aquisição dos materiais de terceiros, nem demonstrou a incidência do ICMS sobre eles. Assim, a ausência de tal prova impede o controle fiscal e a verificação da efetiva dedutibilidade, transformando a pretensão em um pedido genérico de "salvo conduto" para deduções futuras, o que não é admitido. É o caso, portanto, de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AB & B SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência parcialmente deferida na decisão de ID 9803833019. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco