DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0001025-27.2024.8.26.0416 (processo principal 1002317-06.2019.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Moises Vieira de Cares - Vistos. Diante do pagamento do débito reclamado nos autos, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente ação de Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário que Moises Vieira de Cares move em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do comunicado CG 744/2023 c.c. Comunicado Conjunto 318/2023, manifeste-se a parte interessada prestando informações quanto a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento no disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF. Com a informação nos autos autorizo: A) a parte requerente, Moises Vieira de Cares, CPF: ***.***.***-**, a proceder o levantamento e recebimento da importância de R$ 22.048,16 (vinte e dois mil quarenta e oito reais e dezesseis centavos), com os acréscimos legais, depositada junto à Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005142084726, RPV nº 20250044797. B) A advogada Maria Luiza Batista de Souza, OAB:219869/SP, CPF:***.***.***-**, a proceder o levantamento e recebimento da importância de R$2.697,47 ( dois mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), com os acréscimos legais, depositada junto à Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005142160538, RPV nº 20250044798. Isento de custas. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG 744/2023, EM NOME DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA (OAB 219869/SP)