FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011032-04.2020.5.15.0084
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - São José dos Campos
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:58
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Texto íntegra
15 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011032-04.2020.5.15.0084 AUTOR: STELLA PRATES DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (18) RÉU: K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ec945 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Fls. 50/51 – Whatsapp comercial da escola Latte Miele, identificada por logotipo que menciona sua existência há 35 anos, e tinha como responsável JULIANA LIER. Fls. 52 – Comunicado sob início do pagamento de acordo que se iniciaria em agosto de 2020, assinados por Monica Donzellini e Karin Molhehauer. Fl. 105 - Cartão ponto da reclamante Stella, referente ao contrato de trabalho constantes da inicial, identifica o nome da empresa como Latte Miele, embora o CNPJ seja o da executada K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. Fl. 282 – Comprovante de CNPJ constando que a empresa executada estava com situação baixada em 21/01/2021, pelo motivo de Extinção P/Enc Liq Voluntária Fls. 309/410 - Sócias Monica Vieira Donzellini e Giovana Donzellini Silva peticionam juntando documentos e requerendo a inclusão de sócios ocultos JULIANA LIER, CPF***.***.***-**, KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, e RICARDO MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**. Fls. 431/585 – Empresa LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL junta documentos e apresenta impugnação à sua inclusão como sucessora da empresa executada K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. requerendo o indeferimento da sucessão empresarial com respectiva exclusão do polo passivo, e prosseguimento da execução somente em relação à executada. Fls. 597/637 - JULIANA LIER, KARIN MOLLENHAUER e RICARDO MOLLENHAUER, juntam documentos e requerem os benefícios da justiça gratuita, e o indeferimento de suas inclusões no polo passivo da ação. Fls. 627/631 - Contratos de trabalho de Karin e Ricardo, juntados pela patrona dos supostos sócios ocultos, baixa nos contratos registradas nas CTPS, 13/02/2021. Fl. 637 – Notificação da escola KMR informando que desocupará o IMÓVEL à sua proprietária, Juliana Lier, no dia 30/12/2020, juntada pela patrona dos supostos sócios ocultos, entre eles a Sra. Juliana Lier. Fls. 643/857 – Pesquisa CCS em sigilo. Fls. 911/933 – Manifestação e juntada de documentos pela Sra. Rosana Costa Quintanilha, CRC1SP135999/O-2. Fl. 934 – Despacho para intimação da Sra. Rosana Costa Quintanilha para esclarecer, no prazo de 24 horas, se elaborou a 1ª alteração contratual da empresa KMR Escola Educação Infantil Ltda, chave de documento 23031316230529600000197169789, Id-913c5bd, juntada em 13/03/2023, em que as sócias Giovanna e Monica se retirariam do quadro societário da empresa, sendo admitidos os sócios Ricardo Mollenhauer e Karin Mollenhauer; se tem conhecimento se existe via assinada ou não de tal documento; e quem solicitou a elaboração da alteração contratual. Fls. 956/957 – Manifestação da Sra Rosana onde informa que NÃO pode dizer que referido documento foi confeccionado pela mesma, uma vez, que os contratos firmados foram todos levado a cartório (junta comercial e registrados), assim, não detém informação quanto a confecção do referido contrato…formulado em data de 2010-fato este informado a senhora Monica via conversa. Assim, não tem informação quanto a confecção do referido documento, até porque não há assinatura da mesma e não pode afirmar sobre documento que não tem em sem arquivos. Fls. 980/981 - Exequente reitera pedido na petição fa4c656, para inclusão de sócios ocultos e início dos atos expropriatórios em relação à empresa incluída como sucessora LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, CNPJ40.442.096/0001-62. Procurações públicas de amplos poderes lavrada no 2º Cartório de Notas de SJCampos e anotadas na Jucesp, Ids. 624fa5c e 6ed3418. Sentenças de processos em face da empresa LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, 0010197-79.2021.5.15.0084 e 0010200.84.2021.5.15.0132, Ids. 1cf43a6 e 1c4900a. Sentenças de processos em face de Karin, Juliana e Ricardo, 0011667-17.2022.5.15.0083, e 0011677.58.2022.5.15.0084, Ids. aa066e4 e 8f83adf. Contratos de locação juntados pela empresa LRB, nestes autos e na ação 0010197-79.2021.15.0084, Ids-e7a966f e cf18ec7. Contrato de locação juntados pela empresa LRB relativo ao período de locação da empresa executada KMR, id-8c0166d. Indefiro o requerimento da Sra. JULIANA LIER para concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois somando-se os valores de seus benefícios previdenciários e do aluguel recebido da empresa LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, Id-e7a966f, supera o valor de 40% do maior salário de benefícios pago pelo INSS, além de residir em bairro nobre da cidade. Indefiro, por ora, os requerimentos dos Srs. KARIN MOLLENHAUER e RICARDO MOLLENHAUER para concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que residem em condomínio de alto padrão e bairro nobre das cidades indicadas. Em caso de reiteração dos requerimentos para concessão de tal benefício, deverão juntar cópias em sigilo das declarações de renda próprias e respectivos cônjuges dos últimos 5 anos, bem como os extratos de contas correntes e eventuais aplicações financeiras do referido período para análise pelo juízo. Mantenho a decisão de inclusão da LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, CNPJ40.442.096/0001-62, como sucessora da executada K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, Id-a13bf37, por seus próprios fundamentos, as respeitáveis sentenças com trânsito em julgado prolatadas nos processos 0010197-79.2021.5.15.0084 e 0010200.84.2021.5.15.0132, em que condenada a empresa LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL solidariamente com a executada K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ante a sucessão reconhecida naqueles autos, e o pedido formulado pela própria empresa LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL na ação de cumprimento sob nº0010231-36.2023.5.15.0132, relativa ao processo nº0010200.84.2021.5.15.0132, em que condenada como mencionado acima, para reunião daquela ação ao presente processo piloto, 0011032-04.2020.5.15.0084. Ademais, fica ainda mais caracterizada a sucessão reconhecida, pelos documentos juntados pela suposta sócia oculta e locadora do imóvel sede das empresas sucedida e sucessora, JULIANA LIER, fl. 637, onde informados que o contrato de locação e a desocupação do imóvel pela locatária K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. ocorreria em 30/12/2020, constando também, que a locatária dispunha de pretensos locadores para o imóvel, e a elaboração de contrato de locação com a empresa LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, Id-cf18ec7, no dia 01/01/2021, ou seja, na sequência ao término do contrato com a empresa sucedida, documento juntado pela sucessora no processo 0010197-79.2021.5.15.0084 em sua contestação. Considerando a pesquisa CCS realizada (Id 1706ae4), constato que JULIANA LIER, CPF***.***.***-** consta como "Representante, Responsável ou Procurador" da executada K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ: 11.422.677/0001-34; nos períodos de 01/07/2011 a 09/05/2014, fl, 04 do CCS, e 646 do processo; 02/10/2013 a 14/01/2015, fl, 200 do CCS, e 842 do processo; data de início em 05/01/2015, fl, 201 do CCS, e 843 do processo; data de início em 05/02/2015, fl, 202 do CCS, e 844. Constato também, que a sócia da executada MONICA DONZELLINI ALBUQUERQUE e KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, possuíram conta conjunta no período de 26/03/2010 a 31/08/2010, fl. 09 do CCS, e 651 do processo. As procurações públicas juntadas pela executada MONICA DONZELLINI ALBUQUERQUE, e devidamente arquivadas na Jucesp, Ids- 624fa5c e 6ed3418, concederam amplos poderes para, JULIANA LIER, outorgada em 04/12/2014, e JULIANA LIER e KARIN MOLLENHAUER, outorgada em 17/10/2016, gerirem e administrarem a empresa executada K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. Além disso, nos processos 0011667-17.2022.5.15.0083(Id-aa066e4) e 0011677-58.2022.5.15.0084(id-8f83adf), os supostos sócios ocultos JULIANA LIER, CPF***.***.***-**, KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, e RICARDO MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, foram condenados solidariamente com a empresa K M R ESCOLA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, ante o reconhecimento de participarem da empresa como sócios ocultos, conforme sentenças transitadas em julgado. Os documentos juntados pela executada MONICA DONZELLINI ALBUQUERQUE às fls. 309/410, comprovam que os Srs. JULIANA LIER, KARIN MOLLENHAUER e RICARDO MOLENHAUER participavam ativamente da gerência e administração da empresa K M R ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA, através de procurações de amplos poderes, atas assinadas pelos sócios ocultos indicados onde decidida pela redução de retiradas e pró labores das mesmas, e aportes de capital para reestruturação financeira da empresa. As informações da contadora da empresa KMR, ROSANA COSTA QUINTANILHA, fls. 956/957, de que: "NÃO pode dizer se referido contrato foi confeccionado pela mesma...", juntamente com o print da conversa de fls. 380, comprovam que tinha ciência do alteração contratual anexada pela executada MONICA, sem assinaturas, que fora confeccionada para eventual garantia de transferência de quotas da sócia GIOVANA, para os Srs. RICARDO e KARIN, ou seja, contrato de gaveta para regularização da real composição societária da empresa KMR: KARIN, MONICA e RICARDO. Além do mais, a alteração contratual sem assinaturas juntada às fl. 376/379 apresenta identidade com o contrato social registrado na Jucesp às fls. 89/93, nos seguintes parágrafos: 1)Qualificação das sócias – Parágrafo, vírgulas, pontuação, espaçamentos entre vírgulas, ausência da preposição “de” na naturalidade da sócia MONICA, letra maíuscula na profissão da sócia MONICA, “Tecnóloga”, e letra minúscula na profissão da sócia GIOVANNA, “estudante”, erro de acentuação nos endereços das sócias, utilizado acerto agudo, em vez de crase. 2)Cláusula II – Do Capital Social – Semelhança nos espaçamentos na descrição do capital da sócia MONICA. 3)Último parágrafo da Cláusula II – Idêntico, sem espaçamentos indevidos na utilização das vírgulas. 4)Cláusula III – Idêntico com 2(dois) espaçamentos após vírgula e antes da conjunção adversativa “mas”. 5)Cláusula IV – Da Administração – Semelhante, com 2(dois) espaços após vírgulas antes de outras palavras na terceira linha. 6) Campos para assinaturas idênticos, com mesmos espaçamentos entre os nomes dos interessados, sendo que nos campos das testemunhas, o alinhamento é idênticoao contrato social de fl. 93, letra “T” de TESTEMUNHAS alinhado com a letra “H” da testemunha ROSANA COSTA QUINTANILHA, e a letra “S” de TESTEMUNHAS alinhado com a letra “N” da outra testemunha LENITA APARECIDA LEITE. 7) A formatação dos documentos é semelhante, com a mesma formatação, alinhamento de parágrafos, espaçamentos entre linhas, tipo de letras utilizadas, com indícios de elaboração e impressão nos mesmos equipamentos. Levanta-se a hipótese de serem a figura de sócio(s) de fato ou investidor(es) oculto(s), que se beneficia(m) do empreendimento sem constar do quadro social. Desta feita, faz-se necessária a inclusão de referida(s) pessoa(s) no polo passivo da execução, uma vez que serve ao propósito de blindar os reais responsáveis pela dívida inadimplida, respondendo solidariamente pelos créditos trabalhistas do exequente. Portanto, frustrada as tentativas executórias em face do(s) sócio(s) atual(is), defiro o requerimento do exequente, para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em relação ao(s) sócio(s) oculto(s), nos termos do artigo 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, determino a inclusão no polo passivo do(s) sócio(s) oculto da empresa executada: JULIANA LIER, CPF***.***.***-** KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, e RICARDO MOLLENHAUER, CPF***.***.***-** Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos art. 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do § 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no art. 301 do CPC, bem como embasado no art. 854 do CPC, determino: .o Arresto dos valores pertencentes à sócia JULIANA LIER, CPF***.***.***-**, relativo ao contrato de locação com a empresa LRB DE OLIVEIRA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL, CNPJ40.442.096/0001-62, do imóvel localizado na Praça Floripes Bicudo Martins, 161, Jd Esplanada, Id-cf18ecf, no valor total de R$1.043.098,83, atualizado até 31/07/2025, para garantia do pagamento da dívida trabalhista, privilegiada por lei, que deverão ser depositados em conta judicial junto à Caixa Econômica Fderal, Ag. 2730, sob pena de multa de 20% sobre o valor das causas das ações reunidas, nos termos do art. 77, do CPC, penhora de mensalidades escolares junto aos responsáveis financeiros pelos alunos da escola, e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência à ordem judicial. Expeça-se Mandado de Arresto; .o Arresto de 50% dos eventuais proventos líquidos previdenciários dos sócios ocultos, ora incluídos, JULIANA LIER, CPF***.***.***-**, KARIN MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, e RICARDO MOLLENHAUER, CPF***.***.***-**, garantindo-se o recebimento de um salário mínimo ao executado, nos termos da decisão vinculante do TST(tema75), no valor total de R$1.043.098,83, atualizado até 31/07/2025, para garantia do pagamento da dívida trabalhista, privilegiada por lei, que deverão ser depositados em conta judicial junto à Caixa Econômica Fderal, Ag. 2730. Servirá de ofício ao INSS, uma via deste despacho. Encaminhe-se com as nossas homenagens. .o registro de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos executados e sócios ocultos, ora incluídos, e .pesquisa SISBAJUD como medidas acautelatórias, com base no art. 301 do CPC cc com o § 2º, do art. 855-A da CLT e nos termos do art. 830 do CPC. Intimem-se, sendo o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para manifestação em 15 dias. Expeça-se mandado de intimação para a Sra ROSANA COSTA QUINTANILHA, para ciência que tem o prazo, improrrogável de 24 horas, caso queira, para comparecer à Divisão de Atendimento do Fórum Trabalhista de São José dos Campos para eventual retratação quanto a elaboração da 1ª alteração contratual da empresa KMR Escola de Educação Infantil Ltda, juntada em 13/03/2023, em que a sócia GIOVANNA se retiraria do quadro societário da empresa, sendo admitidos os sócios Ricardo Mollenhauer e Karin Mollenhauer; se tem conhecimento se existe via assinada ou não de tal documento; e quem solicitou a elaboração da alteração contratual. Ficando alertada, que poderá ser enviada cópia do processo ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais crimes de simulação ou fraude. Cumpra-se, com urgência. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025 MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROSANA COSTA QUINTANILHA<br> - RICARDO MOLLENHAUER<br> - JULIANA LIER<br> - KARIN MOLLENHAUER<br>