FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008525-55.2017.8.16.0130
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Paranavaí
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:01/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:52
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0008525-55.2017.8.16.0130 Processo:   0008525-55.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$325.006,89 Exequente(s):   ANTONIO ESTEVAM RODRIGUES Executado(s):   DANILO DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA FRANCISCO CARLOS ALVES SANTANA LOCAR LOCADORA - LOCADORA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS representado(a) por RENATO CARRAZONI SANTANA DECISÃO 1. Considerando o teor da sentença dos embargos de terceiro de n° 0007777-76.2024.8.16.0130 (mov. 833), promovam o levantamento da averbação da existência da presente ação junto ao imóvel de matrícula de n° 3.429 (mov. 746/754). 2. Da desconsideração da personalidade jurídica No movimento 835, o exequente requer a desconstituição da baixa da empresa executada LOCAR, bem como a inclusão de Renato de Freitas Santana no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que este, juntamente com o executado Francisco, estaria ocultando bens em nome de terceiros. Contudo, observa-se que a pretensão deduzida pela parte exequente, na realidade, configura pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar o patrimônio do ex-sócio. Diante disso, intime-se o exequente para que esclareça se, de fato, pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Em caso positivo, deverá formular o pedido de forma fundamentada e por meio de incidente processual próprio. 3. Da Indisponibilidade dos imóveis de matrículas n° 5.299 e 19.130 A parte exequente sustenta que o executado Francisco Carlos Alves Santana, em conluio com seu irmão Renato de Freitas Santana, estaria ocultando bens em nome de terceiros. Alega, especificamente, que Francisco e sua ex-esposa, Renata Cristina Cabera Santana, transferiram o imóvel de matrícula nº 5.299 para Ivan Monteiro dos Reis (mov. 835.2, p. 4, R-11), o qual é casado com a irmã de Francisco e Renato. Ressalte-se que, à época da transferência (2007), Ivan declarou-se solteiro, embora conste na matrícula que, em 2015, foi averbado seu casamento com Solange de Freitas Santana Reis, celebrado desde 1987. Adicionalmente, verifica-se que a atual esposa de Francisco, Sra. Flávia de Oliveira Silva, emitiu diversas cédulas rurais vinculadas ao referido imóvel (movs. 835.4 a 835.9), o que reforça os indícios de manutenção de vínculo patrimonial com o bem. Ainda, em 16/01/2025, Solange e Ivan outorgaram procuração pública a Renato, conferindo-lhe amplos poderes para alienar, ceder, transferir ou permutar o imóvel, inclusive para si próprio, conforme previsto no art. 117 do Código Civil. Diante dos elementos apresentados, defiro a imediata inclusão da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 5.299, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste – MT, a ser realizada por meio do sistema CNIB. Efetivada a indisponibilidade, intimem-se os terceiros Ivan Monteiro dos Reis e Solange de Freitas Santana Reis, para que tomem ciência da restrição imposta, assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 19.130, verifica-se que não foram apresentados indícios suficientes de ocultação patrimonial. Conforme consta na matrícula, o bem foi adquirido por Solange mediante compra e venda realizada com Eurides Giocondo Recco (mov. 835.13). Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 19.130. 4. Da busca de bens em nome do executado e de sua cônjuge A parte exequente, por meio da petição constante no mov. 825, informa que o executado Francisco Carlos Alves Santana é casado com a Sra. Flávia de Oliveira Silva, sob o regime de comunhão parcial de bens. Diante disso, visando à satisfação do crédito exequendo, requer a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre eventuais valores encontrados em nome do executado e de sua esposa. Requer, ainda, a realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas RENAJUD e SNIPER, também em nome de ambos. No caso dos autos, conforme certidão de casamento juntada no mov. 832, verifica-se que a dívida foi contraída durante a constância do casamento, celebrado em 07/12/2007, o que justifica a extensão das medidas constritivas ao patrimônio comum do casal. É plenamente possível a busca de bens em nome do cônjuge do devedor, desde que, uma vez localizados e comprovadamente adquiridos na constância do casamento, sejam passíveis de penhora, observando-se a preservação da meação do cônjuge que não integra o polo passivo da demanda, nos termos do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em circunstâncias congêneres, assim decidiu o e. TJPR:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA JUNTO AO SISBAJUD E RENAJUD. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO DOS BENS PORVENTURA LOCALIZADOS QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE DECIDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00133430820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024).[1]   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO À BUSCA E PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE, A PRINCÍPIO, DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS, MAS NÃO DE PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.668, DO CC, E 790, INC . IV, DO CPC. AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA MEAÇÃO DESTA. REGRA À DISPOSIÇÃO DA CÔNJUGE QUE PRETENDE RESGUARDAR MEAÇÃO, ACERCA DE ATIVOS FINANCEIROS E/OU BENS COMUNS, O ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIARA A ELA, OU À UNIDADE FAMILIAR, DEVIDO À SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES . DECISÃO REFORMADA PARA QUE SE ADMITA A BUSCA PRETENDIA. INDEFERIDA A PRONTA CONSTRIÇÃO DOS PORVENTURA LOCALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-PR 0003202-27 .2024.8.16.0000 Palotina, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024).[2]   Ante o exposto e considerado, defiro parcialmente o pedido da parte exequente. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome do executado Francisco Carlos Alves Santana (CPF: ***.***.***-**) e de sua esposa, Sra. Flavia de Oliveira Silva (CPF nº ***.***.***-**), junto ao sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o art. 29 e seguintes da Portaria nº 63/2023 PRAN-2VJ-GJ. Promova a Secretaria pesquisa junto ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do executado Francisco Carlos Alves Santana (CPF: ***.***.***-**) e de sua esposa, Sra. Flavia de Oliveira Silva (CPF nº ***.***.***-**). Em sendo positiva a busca, proceda-se de imediato com a inclusão de restrição de transferência, intimando o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.  Em não havendo manifestação no prazo acima, proceda-se com a imediata retirada da constrição por intermédio do mesmo sistema.  Havendo interesse na constrição dos automóveis, certifique a serventia se os veículos sobre os quais recaíram as restrições judiciais encontram-se alienados fiduciariamente.  Após, retornem os autos conclusos.  Em observância ao devido processo legal, caso sejam localizados bens adquiridos após a celebração do casamento, ocorrido em 07/12/2007, a penhora deverá recair apenas sobre a meação do executado, resguardando-se a parte pertencente ao cônjuge que não participou da formação do título executivo judicial. Este deverá ser intimado da eventual constrição, nos termos do art. 842 do CPC, em contraditório diferido. 5. Quanto a consulta solicitada via SNIPER, defiro apenas em relação ao executado Francisco Carlos Alves Santana (CPF: ***.***.***-**). No que tange a consulta em nome da cônjuge do executado, postergo à análise para após a realização das buscas junto ao sistema SISBAJUD e RENAJUD. 6. Intimações e diligências necessárias.       Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027772531/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0013343-08.2024.8.16.0000. Acesso em mar. 2025. [2] Julgado disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2358887627. Acesso em mar. 2025.