FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0007481-71.2025.8.16.7000
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria de Gestão de Precatórios
nome classe:PRECATÓRIO
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:01/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:52
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007481-71.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$58.640,02 Polo Ativo(s): BARÃO DO PÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. ME. Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de BARÃO DO PÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. ME., pelo valor de R$ 58.640,02, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (22/04/2025 14:00:00). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. À Divisão Administrativa para que REGISTRE no Sistema de Gestão de Precatórios a penhora, conforme petição de mov. 8.1 e comunicação de mov. 10.1. VIII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000235-13.2020.8.16.0044 JUÍZO DE ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - APUCARANA (em 12/02/2025) REQUERENTE: BARAO DO PAO PADARIA CONFEITARIA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919328/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007481-71.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL BARAO DO PAO PADARIA CONFEITARIA LTDAVP56.900,82 01/10/2024 1.739,20 R$ 58.640,02 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO BARAO DO PAO PADARIA CONFEITARIA LTDAVP60.689,611.894,1662.583,77 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 23 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 323/07/2025, 14:05TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 1,1 JUL AGO SET OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 323/07/2025, 14:05R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM OUT/2024 Principal 42.522,89 SELIC = 33,8122%14.377,93 Total do principal56.900,82 Juros moratórios1.739,20 TOTAL 58.640,02 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000235-13.2020.8.16.0044 JUÍZO DE ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - APUCARANA (em 12/02/2025) REQUERENTE: BARAO DO PAO PADARIA CONFEITARIA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919328/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007481-71.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): BARAO DO PAO PADARIA CONFEITARIA LTDA TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 42.522,89 SELIC = 33,8122% e out/24 a jun/25 = 8,91%18.166,72 Total do principal60.689,61 Juros moratórios1.739,20 SELIC de out/24 a jun/25 = 8,91%154,96 Total dos juros moratórios1.894,16 TOTAL 62.583,77 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado62.583,77 Valor depositado62.583,77 Informações para DIRF CNPJ 11.198.325/0001-47 Rendimentos tributáveis Rendimentos isentos ou não tributáveis62.583,77 Total dos rendimentos62.583,77 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário62.583,77 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 23 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 323/07/2025, 14:05