DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008962-29.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: DANYELA DE MARIA PEREIRA REIS CPF: ***.***.***-** RÉU: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO CAFE SPE S.A. CPF: 51.742.485/0001-20 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a autora não foi socorrida em uma das rodovias concessionadas a ré. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de intimada no ato da distribuição da ação, não compareceu audiência a de conciliação (ID 10505512067). O não comparecimento da parte autora à audiência leva a extinção do processo, na forma do art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. No que tange à justificativa apresentada de forma extemporânea pela autora, conforme documento ID10506917821, na qual alega o não comparecimento à audiência em razão da ausência de autorização para se ausentar do trabalho, cumpre esclarecer que tal motivo não configura justificativa idônea para a ausência. Isso porque o comparecimento em audiência judicial é, por si só, hipótese de falta justificada (art. 473, inciso VIII, da CLT), sendo, inclusive, expedida declaração própria para comprovação junto ao empregador. Por essa razão impossível o prosseguimento do feito, devendo o processo ser extinto, em razão da ausência da parte autora na audiência. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora a pagar as custas do presente processo, nos termos do § 2º, do art. 51, da lei 9.099/95. Varginha, 31 de julho de 2025.2. MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha