DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5001552-51.2025.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: JOSE URIAS DE MELO CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Considerando o disposto no enunciado 10 do FONAJE "a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento". Como fora pugnado pela produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2025 às 13h00min, a ser realizada neste Fórum. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34, da Lei 9.099/1995). O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, §1º da Lei 9.099/1995). Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei 9.099/1995). Não comparecendo a parte exequente, será extinto o processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº. 9.099/1995. Em sendo requerido depoimento pessoal de qualquer das partes, deverá a zelosa Secretaria expedir o competente mandado de intimação. Intime-se. Cumpra-se. Data consignada no sistema. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz de Direito