DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069804-24.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RESTAURANTE LA CASA DEL SABOR LTDA CPF: 51.215.768/0001-13 e outros RÉU: GEOSANA DE SOUZA ARRUDA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do que autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, ajuizada por MARIA CARMELITA DE ANDRADE ALVES LIMA, RESTAURANTE LA CASA DEL SABOR LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CEREJEIRAS em face de GEOSANA DE SOUZA ARRUDA, GILSON DE SOUZA ARRUDA, GILVAN DE SOUSA ARRUDA, GILDETE DE SOUSA ARRUDA e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE, em razão de escoamento irregular de dejetos de esgoto provenientes do imóvel situado na Rua das Seringueiras, nº 244, bairro Jaraguá, Uberlândia, de propriedade dos herdeiros do Espólio de Joaquim Arruda de Oliveira. Os autores alegam que o escoamento de esgoto e fezes humanas entre a Rua das Cerejeiras e a Rua Marfim causou odores, proliferação de insetos e degradação ambiental, inviabilizando a operação do Restaurante La Casa Del Sabor, que encerrou suas atividades em 02 de agosto de 2024 (ID 10347691366). Assim, alegam que buscaram solução junto ao DMAE (IDs 10347684327, 10347672643), que informou a origem do problema como interna a imóvel particular, realizando limpezas e notificações (IDs 10347692965, 10347679281). O imóvel foi autuado por poluição ambiental e ligação cruzada de esgoto na rede pluvial (IDs 10347675440, 10389873542, 10389883589, 10389881479, 10389805211, 10389883824). A tutela de urgência foi indeferida por ausência de verossimilhança e necessidade de instrução (ID 10369634866). Em audiência de conciliação (27/01/2025), os autores e o DMAE compareceram, mas os réus GEOSANA, GILSON e GILVAN não, apesar de citados. GILDETE não havia sido citada corretamente (ID 10379729704). A autora requereu a revelia. Após nova citação de GILDETE (ID 10380265043), nova audiência (24/03/2025) foi realizada, na qual GILDETE e os demais réus pessoa física também não compareceram (ID 10417698304, 10389944698). O DMAE contestou (ID 10389890115), alegando preliminarmente indeferimento da justiça gratuita e ilegitimidade passiva, sustentando que o problema era interno ao imóvel particular e que agiu dentro da legalidade. No mérito, defendeu a ausência de omissão, nexo causal e danos. Os autores impugnaram (ID 10432694596), reafirmando a legitimidade do DMAE com base no CDC e responsabilidade objetiva, e reiterando os danos. Autores juntaram documentos de baixa do CNPJ e inscrição municipal do Restaurante La Casa Del Sabor Ltda. desde 08 de novembro de 2024 (IDs 10432694597, 10432693058, 10432688377, ***********, 10432694648). Impugnação ID 10432694596 foi apresentada. Sem mais. Fundamento e decido. Conforme se depreende dos autos, os requeridos GEOSANA DE SOUZA ARRUDA, GILSON DE SOUZA ARRUDA, GILVAN DE SOUSA ARRUDA e GILDETE DE SOUSA ARRUDA, embora devidamente citados para as audiências de conciliação (IDs 10356542180, 10356548019, 10356549220, 10389944698), não compareceram a nenhuma delas, tampouco apresentaram contestação no prazo legal. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Tal conduta processual, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, impõe a decretação da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial em relação a eles, salvo prova em contrário ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos. No presente caso, a ausência de contestação e a revelia dos requeridos corroboram a narrativa autoral quanto à origem do vazamento de esgoto e a necessidade de reparo. Apesar dos elementos constantes nos autos e das alegações apresentadas pelos autores, verifico que a controvérsia não pode ser adequadamente resolvida com base apenas na prova documental já produzida, tampouco com fundamento na presunção de veracidade decorrente da revelia parcial dos réus. A questão central do litígio — a identificação da origem e a atribuição de responsabilidade pelo escoamento irregular de dejetos sanitários — exige análise técnica especializada. Há dúvida razoável quanto ao real ponto de origem da ligação irregular e se esta decorre exclusivamente de falha em imóvel de titularidade dos réus, de outros imóveis da região, ou mesmo de deficiência estrutural da rede pública de esgotamento sanitário. Embora os documentos juntados aos autos, como notificações e autos de infração lavrados pelo DMAE, indiquem o lançamento de esgoto sanitário em rede pluvial, não é possível extrair, com o grau de certeza necessário à formação de convicção judicial, que esse lançamento decorra exclusivamente do imóvel situado na Rua das Seringueiras, nº 244. A apuração técnica — por meio de inspeção no sistema de esgoto predial e na rede pública — mostra-se imprescindível para esclarecer a origem do problema e o nexo causal com os danos alegados. Ademais, a narrativa dos autos sugere que situações semelhantes vêm ocorrendo em outros imóveis na região, o que reforça a hipótese de problemas sistêmicos na infraestrutura pública de drenagem e esgotamento, exigindo investigação mais ampla, com perícia técnica específica da área de engenharia sanitária, o que escapa aos meios probatórios disponíveis no procedimento dos Juizados Especiais. Ressalte-se que, conforme dispõe o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, são incompatíveis com o rito dos Juizados ações que demandem a produção de prova pericial complexa. Ainda que alguns réus estejam reveles, o juiz não está vinculado à presunção de veracidade dos fatos alegados, quando estes não forem corroborados por outros elementos de convicção constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Assim, em razão da complexidade técnica envolvida e da necessidade de instrução probatória incompatível com os Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial técnica especializada, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, e da ausência de elementos técnicos suficientes para atribuição segura de responsabilidade aos requeridos. A extinção ora decretada não impede que os autores, querendo, reajuízem a ação perante o juízo comum, onde será possível a ampla instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica necessária ao deslinde da controvérsia. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.