DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0034355-13.2019.8.26.0053 (processo principal 0012779-52.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcio Opes Moreira da Silva -  - Luiz Carlos Pontoglio -  - Jose Luiz Ribeiro -  - Luis Henrique da Silva -  - Celso Dizaro Junior -  - Fabio Rogério da Silva Santos -  - Fernando Ferreira de Moraes -  - Márcio Sunao Fujikura -  - Marcio Sampaio da Silva -  - Alcides Venancio -  - Flavio Henrique Lacerda Santos -  - Paulo Cesar Jurca -  - Dionisio Alves da Silva -  - Ridinei Viana Rodrigues -  - Paulo Cezar Biondi -  - Antonio Donizete Golim -  - Antonio Sergio de Oliveira -  - Benedito Carlos Rodrigues -  - Cesar Roberto Menqui -  - Eduardo Cardozo -  - Jose Valdir Magno -  - Marcus Vinicius Pereira dos Reis -  - Adeno Paulo de Oliveira -  - Adair Bueno da Silva Junior -  - Edson Aparecido Ferranti -  - Donizetti Alves -  - Amilton Alves -  - Haroldo Jose Fuzaro -  - Claudenir Jose Silverio -  - Jose Carlos Minhoto -  - Nelson Marques Filho  - Vistos. Fls. 434/436: Compulsando os autos, observa-se que o credor requereu seu crédito por meio do incidente de requisição de pequeno valor nº 0034355-13.2019.8.26.0053/04, no qual houve o pedido de levantamento do crédito, expedição do MLE e extinção deste, sem que houvesse qualquer recurso interposto em face da decisão de extinção. Ademais, manifesta-se o exequente requerendo informações quanto ao pagamento do crédito, bem como junta procuração com outorga de poderes a novo representante. Em relação às informações, compete ao advogado diligenciar diretamente junto à instituição financeira para verificar os valores depositados e levantados, tendo em vista que todo o rito para pagamento foi regular, conforme e constatado no incidente de requisição de pequeno valor. Tal providência é inerente ao seu mister profissional e não exige ordem judicial, tampouco a intervenção da Serventia. Ademais, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC), e considerando o volume de trabalho desta unidade, a Serventia não está obrigada a realizar tarefas que são de atribuição exclusiva do profissional legalmente constituído para representar a parte. Logo, indefiro o pedido de informações por parte deste juízo. No mais, a parte exequente deve ser ater ao disposto nas normas da corregedoria, e se querendo, deve direcionar as petições ao respectivo incidente, sob pena de não serem analisadas no presente cumprimento. Art. 1.290. A tramitação do ofício requisitório dar-se-á exclusivamente nos incidentes processuais individualizados de precatórios e de requisições de pequeno valor. Art. 1.291. Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Por fim, aguarde-se finalização de todas as requisições de pequeno valor, para fins de extinção. Int. - ADV: MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO (OAB 386117/SP), LUCIANO DUARTE GUIMARAES (OAB 394186/SP), GABRIELA APARECIDA GONÇALVES CHIQUITO (OAB 403695/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP)