FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001987-51.2011.8.26.0466
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Pontal - 1ª Vara
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBProcesso 0001987-51.2011.8.26.0466 (466.01.2011.001987) - Monitória - Cheque - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de Sao Paulo - No caso da microempresa é certo que a pessoa jurídica e o empresário se confundem, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que possa haver penhora de bens pessoais do empresário, ainda que a dívida se dê por conta da atividade empresarial praticada pela pessoa jurídica. Assim entende a Jurisprudência: EMENTA - Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferida penhora 'on line' de ativos financeiros de titularidade da sócia da executada - cabimento da insurgência - microempresa - ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - confusão patrimonial caracterizada - constrição autorizada - decisão reformada - recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296421-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) Assim, defiro a penhora sobre os ativos financeiros da empresária, por meio do sistema Sisbajud, inclusive com emprego da funcionalidade disponível nesse sistema para reiteração automática de ordens de bloqueio. Providencie a exequente o recolhimento das custas e o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MICHEL MARINHO PASSONI (OAB 521929/SP), RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (OAB 282237/SP), RODRIGO DA COSTA DEFENDI (OAB 219994E/SP), DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP), LEONARDO FRANCO VANZELA (OAB 217762/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), LENÍ RAIANE VIANA DE SOUZA (OAB 480918/SP)