DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0003672-05.2021.8.26.0576 (processo principal 1040784-30.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Augusto Estuqui Junior  - Scamati e Agroseta Figueira 2 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda  - Vistos. Defiro a penhora on-line através do Sisbajud, de valores existentes em contas do executado: Scamati e Agroseta Figueira 2 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, até olimite do débito em questão R$52.713,03, desconsiderando-se eventuais quantias irrisórias de até R$ 50,00. Em caso de bloqueio positivo, fica a parte executada intimada através do seu advogado, caso tenha, ou, na ausência, na forma do art. 346 do CPC, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Por outro lado, sendo infrutífera a diligência, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos pelo Renajud em nome do executado, bem como a pesquisa de bens Infojud (última declaração de IR), cujas informações deverão ser disponibilizadas com a funcionalidade "sigilo de documento" (Provimento CG nº 13/2023). Indefiro a pesquisa de imóveis pelo sistema ONR (antigo ARISP), pois poderá ser realizada pelo próprio interessado através do site https://registradores.onr.org.br/. Intime-se. - ADV: ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO (OAB 265717/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), LEANDRO PIRES NEVES (OAB 288317/SP)