FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0047100-63.2001.5.15.0004
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE3 - Ribeirão Preto
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:30
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0047100-63.2001.5.15.0004 AUTOR: ELISIA MARA BONFIM DUARTE RÉU: BUISCHI COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfc0e7f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Vistos. Consta do apurado no feito que JOSÉ BUICHI NETO é falecido, todavia, nenhuma comprovação do falecimento veio aos autos com vistas a regularizar a situação do polo passivo no feito. A falta de tal regularização tem implicação direta no deslinde da presente execução. De fato, Sem prova do falecimento, não há como se conferir aos sucessores legítimos (os filhos TIAGO e FERNANDA) a presunção de aquisição de parte da propriedade do imóvel pelo Droit du Saisine. Note-se que a legislação pátria adota o Droit du Saisine, conforme artigo 1784 do CC, in verbis: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Também, sem a prova do falecimento, não podem ser inseridos no polo passivo da demanda na condição de sucessores, devendo permanecer figurando somente como terceiros interessados em virtude da doação do imóvel de matrícula 89.573 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto -SP, tornada ineficaz perante a presente execução. Ocorre que, com vistas a liberar o imóvel da penhora que sobre ele recaiu, o terceiro TIAGO BARCELLOS DE OLIVEIRA BUISCHI (hipotético sucessor) e a exequente ELISIA MARA BONFIM DUARTE, firmaram um acordo nos autos (expediente de fls. 98/99 dos autos em ID 8b64466), acordo este de cunho liberatório e cujo pagamento foi confirmado pelo expediente de fls.104 dos autos em ID 11127ea. TIAGO BARCELLOS DE OLIVEIRA BUISCHI, pleiteia agora o levantamento de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 89.573 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto -SP. Passa-se a análise: A execução processa-se pelo valor de R$ 11.374,62 atualizados para 26/02/2025. O pagamento realizado em conta da patrona da exequente foi da ordem de R$ 12.000,00 (documento de fls. 106 em ID f82bf3a). A minuta encontra-se assinada por ELISIA (exequente) e por TIAGO (terceiro), bem como, por seus patronos constituídos. Convém pontuar que na simples condição de terceiro, TIAGO BARCELLOS DE OLIVEIRA BUISCHI, CPF: ***.***.***-** , tem limitado o alcance do documento apresentado como minuta de acordo. TIAGO não é parte no presente feito e há impossibilidade de homologar-se acordo judicial com terceiro que não é parte no processo. Os termos do acordo portanto, não podem ser tomados em sua integralidade. Ao terceiro abre-se apenas a possibilidade de remição da execução, conforme inteligência do artigo 304, parágrafo único e 305, ambos do CC. In verbis: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. A remição da execução por terceiro, quando operada, implica em extinção total da execução e somente assim pode ser considerada pelo Juízo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 2. JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão. 3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. 4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 5. "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG). 6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado. 7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS). 8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas. 9. Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido e recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1862676/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) g/n. No caso dos autos, estando o pagamento realizado nos termos em que preconiza o instituto, recebo a minuta do acordo como informação de remição. Todavia, não há nos autos eletrônicos cópia da procuração Ad Judicia passada por ELISIA à sua procuradora, devendo vir documento atualizado com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 5 dias. Vindo aos autos, considera-se operado com eficácia liberatória o pagamento feito por terceiro, tornando os autos conclusos para a determinação de levantamento da penhora realizada. Intimem-se RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de agosto de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE BUISCHI NETO<br> - BUISCHI COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME<br> - ANA MARIA BARCELLOS DE OLIVEIRA BUISCHI<br>