FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011082-03.2025.5.15.0101
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Marília
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA  ATOrd 0011082-03.2025.5.15.0101  AUTOR: CAMILA APARECIDA ROSARIO DE OLIVEIRA  RÉU: MEGACENTER COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e95469 proferida nos autos.  DECISÃO     Vistos.  Quanto ao requerimento formulado no ID 4df65ce, inclua-se no polo passivo da ação apenas a empresa MEGA CENTER DE MARÍLIA LTDA (CNPJ nº 05.296.498/0001-03), já que as outras empresas mencionadas na petição são meras filiais desta e portanto não possuem personalidade jurídica própria.  Prosseguindo, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista, requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de certidão premonitória prevista no artigo 828 do CPC, bem como o “sequestro” de valores existentes nas contas bancárias dos reclamados. Alegou que os reclamados estão enfrentando sérias dificuldades financeiras, situação que pode frustrar o recebimento das parcelas pleiteadas na inicial.  No que se refere à certidão premonitória, o dispositivo legal invocado pela reclamante assim dispõe:  “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Como se infere do artigo transcrito, a expedição da certidão em questão é possibilidade prevista no âmbito da execução, pressupondo a existência de título executivo, o que não é o caso dos autos, ainda em fase de conhecimento.  Por outro lado, ainda que se admitisse tal possibilidade na atual fase processual, é certo que o deferimento da pretensão, em sede de tutela provisória de urgência, exigiria a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC), o que, ao menos por ora, não vislumbro no caso em apreço.  Do mesmo modo, a determinação de apreensão de valores em contas bancárias dos reclamados, neste momento processual, sem a oportunidade do contraditório, exigiria a demonstração dos elementos citados, o que, repiso, não ocorreu.  Indefiro, portanto, a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, sem prejuízo de novas deliberações no curso do processo.  Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 02/12/2025 às 13:30, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas.  Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias.  DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09  ID da reunião: 812 9073 6112  Senha: 217921  Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial.  Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência.  A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012.  Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.  Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo:  Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.  Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.  Intimem-se.  MARILIA/SP, 04 de agosto de 2025.  RENATO CLEMENTE PEREIRA  Juiz do Trabalho Substituto  MCLM<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CAMILA APARECIDA ROSARIO DE OLIVEIRA<br>