DJEN TRT6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE  HTE 0000436-41.2025.5.06.0017  REQUERENTES: NAJA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME  REQUERENTES: EDMILSON HONORATO DE SANTANA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 439d8bc proferida nos autos.    DECISÃO    Considerando que, passados 5 dias da quitação do acordo celebrado neste processo, o autor e seu advogado não se manifestaram quanto ao possível inadimplemento da(s) obrigação(ões) pactuada(s) no termo de conciliação, presume este juízo cumprida a obrigação com relação ao crédito do reclamante e honorários, cujas parcelas já foram devidamente registradas;   Considerando que resta pendente a comprovação do(s) recolhimento(s) de custas e INSS, determino:  Inicie-se a execução;Fica a reclamada notificada, através do patrono, para que comprove os recolhimentos das custas e contribuição previdenciária, conforme acordo, em 05 dias, sob pena de penhora;Comprovados os recolhimentos, registrem-se no sistema e arquivem-se os autos;Realizado depósito judicial, recolha-se e voltem os autos conclusos para a sentença de extinção do acordo.Restando inerte o devedor,  voltem os autos conclusos para novas determinações.    SMLC   --------------------------------------------------------------------   SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:    PROCESSO Nº 0000436-41.2025.5.06.0017   AUTOR: NAJA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 02.039.582/0001-45    ADVOGADO(S): RODRIGO VALENÇA JATOBÁ, OAB: 14909   RÉU : EDMILSON HONORATO DE SANTANA, CPF: ***.***.***-**   ADVOGADO(S): DIEGO CORREIA GALVAO, OAB: 38001  RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025.  KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDMILSON HONORATO DE SANTANA<br>