FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010593-15.2023.5.03.0183
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Contagem
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:29
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010593-15.2023.5.03.0183 AUTOR: WARLEM JOSE DA SILVA RÉU: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf88cad proferido nos autos. DECISÃO - PJe Vistos os autos. Embora o art. 916 do CPC seja plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT (art. 3º, XXI, da IN 39 do TST), não é cabível o parcelamento do débito no cumprimento de sentença, por expressa vedação do § 7º do referido artigo, salvo se houver concordância do exequente. Diante disso, indefiro o requerido pela reclamada CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL sob o Id 49cdac3, uma vez que o reclamante, conforme manifestação de Id 9f2d4e7, expressamente discordou do pedido de parcelamento do débito, inclusive informou que não tem interesse em designação de audiência de conciliação. Conforme decisão de Id 4ce9afb, com a concordância da reclamada CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, foram homologados os cálculos apresentados pelo reclamante. A reclamada comprovou, aos Id's 4b31bf7, e0a706c e 3108e81: - depósito de FGTS no importe de R$ 1.444,28, em conta vinculada do reclamante; - que foi deferido o parcelamento do débito previdenciário (R$ 13.659,84, em 27 parcelas de R$ 505,92). Também comprovou, aos Id’s 3e852bd e 26c3825, os depósitos dos seguintes valores: - R$ 16.104,62, na conta judicial 1402.042.05034545-5; - R$ 1.407,90, na conta judicial 1402.042.05034544-7. Ante o exposto, determino a liberação dos depósitos efetuados nas contas judiciais 1402.042.05034545-5 e 1402.042.05034544-7, para pagamento parcial do crédito líquido discriminado ao Id 4ce9afb. Por ora, fixo o restante do débito em R$ 40.037,05, atualizado até 30/06/2025, a seguir detalhado, correspondente aos valores discriminados os cálculos de Id 34ab5cf e na decisão de Id 4ce9afb, com dedução do saldo atual das supracitadas contas judiciais (R$ 17.555,61 / demonstrativo anexo), do INSS (parcelamento deferido) e do FGTS parcial depositado em conta vinculada (R$ 1.444,28): Crédito líquido do autor – R$ 30.684,83 (R$ 52.187,39 conforme decisão de Id 4ce9afb, com dedução do FGTS de R$ 3.946,95 para depósito em conta vinculada e dedução do valor de R$ 17.555,61 relativo ao saldo atual das contas judicias supra) FGTS a depositar - R$ 2.502,67 (R$ 3.946,95 conforme cálculos de Id 34ab5cf com dedução do valor recolhido de R$ 1.444,28) Honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) recte - R$ 5.441,65 Honorários periciais (PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA, CPF: ***.***.***-**) - R$ 1.407,90. Intimem-se o reclamante e a reclamada CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL para ciência da presente decisão. Após a comprovação das operações supra, registrem-se os valores e intime-se o reclamante para ciência da transferência em conta. A reclamada reclamada CONCRESERV CONCRETO S/A encontra-se em RECUPERACAO JUDICIAL e, a requerimento do reclamante, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de Id 5fd4fd9. Sendo assim, oportunamente, após a liberação de valores ao reclamante, voltem os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do referido incidente, ficando suspensas, por ora, as medidas cautelares SISBAJUD e RENAJUD determinadas em desfavor dos sócios, bem assim a citação destes. 0010593-15.2023.5.03.0183 EXECUTADA: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 06.262.453/0001-72 VALOR DO DÉBITO (restante): R$ 40.037,05 DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 30/06/2025 CONTAGEM/MG, 04 de agosto de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WARLEM JOSE DA SILVA<br>