DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE  CumSen 1000318-27.2022.5.02.0482  AUTOR: MARCIA REGINA DOMINGUES SILVA  RÉU: BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc66e87 proferida nos autos.  2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE    Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho.   São Vicente, 04 de agosto de 2025.     LUCIANO ANIZIO EUGENIO      Vistos,   Trata-se de requerimento formulado pela exequente de reconhecimento da sucessão empresarial da executada Hotel Palace Cerquilho LTDA pela empresa "Garagem Náutica Bar e Restaurante Ltda, CNPJ 60.370.134/0001-26".  A exequente comprova que a empresa “Garagem Náutica Bar e Restaurante Ltda” assumiu o negócio da executada, explorando a mesma atividade econômica, no mesmo estabelecimento da executada.  A certidão do oficial de justiça id.99b09fe corrobora as alegações da exequente.  A sucessão trabalhista caracteriza-se pelo desempenho das mesmas atividades, no mesmo endereço, mediante o aproveitamento das instalações anteriores, equipamentos, clientela, tratando-se, assim, da passagem do acervo empresarial do sucedido para o sucessor, evidenciando a continuidade da empresa, na forma dos artigos 10 e 448 e 448-A da CLT.  Diante do exposto, resta configurada a sucessão empresarial entre a executada Hotel Palace Cerquilho LTDA pela empresa Garagem Náutica Bar e Restaurante Ltda, CNPJ 60.370.134/0001-26.  Intimem-se as executadas desta decisão e cite-se a empresa "Garagem Náutica Bar e Restaurante Ltda para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução.  SAO VICENTE/SP, 04 de agosto de 2025.  SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME<br>