FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001600-50.2019.5.02.0371
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:28
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES  ATOrd 1001600-50.2019.5.02.0371  RECLAMANTE: MARIA CELINETE GALDINO  RECLAMADO: ASSOCIACAO MARANATHA DE MOGI DAS CRUZES E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc3f4f proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.  MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo.  SERGIO DA SILVA WERMELINGER  DESPACHO Invoca o reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.  Diante do esgotamento dos atos executórios efetivados nos autos em relação à reclamada ASSOCIACAO MARANATHA DE MOGI DAS CRUZES, CNPJ: 04.258.040/0001-99, desconsidera-se a sua personalidade jurídica.  A desconsideração da pessoa jurídica encontra previsão nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicada por analogia ao Processo do Trabalho.  Importante ressaltar que nos termos do requerimento de id d8648d1 de 07/07/2023, restou comprovado que a reclamada responde processo ajuizado pelo Município para apurar o desvio de finalidade.  Por oportuno, vale salientar que, os bens do dirigente pode ser penhorado quando os bens da executada não forem suficientes para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, II do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.  Ademais, ao presidente da associação também se atribui o ônus de demonstrar a existência de bens livres e desembaraçados, conforme preceitua o § 1º do art. 596 do CPC. Não sendo possível satisfazer o crédito exequendo com bens da associação executada, a responsabilização de seu presidente  é medida que se impõe.  Desse modo, deve o presidente da executada, abaixo discriminado, integrar o polo passivo da presente lide respondendo pelo valor da dívida exequenda.  GERALDO ANTÔNIO MARQUES GUIMARÃES CPF: ***.***.***-**   Intime-se a pessoa supramencionada acerca da presente decisão, ficando ciente de que após o decurso do prazo recursal, fica desde já intimado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução.   Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, o devedor deverá ser incluído no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas).  Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT.   MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de agosto de 2025.  GUSTAVO SCHILD SOARES  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIA CELINETE GALDINO<br>