DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0155900-31.2002.5.02.0064  RECLAMANTE: MARIO PAULO HOPPE  RECLAMADO: RESTAURANTE E PADARIA SALERNO LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c9456c proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SãO PAULO/SP, data abaixo.  ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO        DESPACHO    #id:8ced039 - Considerando a informação de que o executado GIACOMO VITO ZORZETTO recebeu 3.608,95 em junho/25, defere-se a penhora sobre 30% dos vencimentos salariais/do executado supramencionado até o limite do crédito exequendo (R$ 200.000,00, atualizado até 04/08/2025), nos termos do art. 833, § 2º do CPC,  Em cumprimento ao disposto no art. 529, § 1º do CPC, oficie-se ao MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC (juridico@riqueza.sc.gov.br), determinando o desconto a partir da primeira remuneração do executado VGIACOMO VITO ZORZETTO (CPF ***.***.***-**), a contar do protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência.  Ressalta-se que inexiste óbice para a medida ora deferida vez que a questão foi pacificada em virtude do entendimento jurisprudencial dominante do C. TST, que resultou na fixação da tese vinculante 75, objeto do processo TST - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019. Confira-se:  Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.  Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO  para todos os efeitos legais e jurídicos.  A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página.  Deverá constar do ofício que os depósitos serão realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil).  As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail desta 64ª Vara do Trabalho - vtsp64@trt2.jus.br, por malote digital ou protocoladas junto ao PJE.  Com a efetivação da penhora, dê-se ciência ao executado, ressaltando-se que todos os valores depositados futuramente nos autos serão liberados ao autor e demais entidades até o integral pagamento dos débitos trabalhistas, restando desnecessária a intimação mensal acerca das liberações determinadas.   Intime-se.  SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025.  CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIO PAULO HOPPE<br>