FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0530300-38.2006.5.02.0084
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:84ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0530300-38.2006.5.02.0084 RECLAMANTE: NILSON GRASSELLI TORRI RECLAMADO: META SOLUCOES COMERCIAIS, ATENDIMENTO E RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf2694 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN Decisão Vistos. Indefiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado EDUARDO MARQUES SAMPAIO perante o RESTAURANTE ASSADOR, CNPJ n°18.057.165/0001-65., eis que a medida se mostraria inócua. Isso porque, resume-se em uma anotação nos contratos sociais da referida empresa, onde não há qualquer movimentação de recursos. Ressalto, aliás, que a quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, isto é, seu ônus e seu bônus, e por não ser possível saber a atual situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o reclamante poderia receber o passivo ao invés do seu crédito. Deve se considerado, ainda, a devida comprovação da existência no contrato social de cláusula através da qual possa a quota ser cessível a terceiro, sem a concordância dos demais sócios, o que não restou comprovado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que oriente o prosseguimento do feito em 08 (oito) dias, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Inerte, sobrestem-se os autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NILSON GRASSELLI TORRI<br>