FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0530300-38.2006.5.02.0084
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:84ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0530300-38.2006.5.02.0084  RECLAMANTE: NILSON GRASSELLI TORRI  RECLAMADO: META SOLUCOES COMERCIAIS, ATENDIMENTO E RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (12)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf2694 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN        Decisão     Vistos.  Indefiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado EDUARDO MARQUES SAMPAIO perante o RESTAURANTE ASSADOR, CNPJ n°18.057.165/0001-65., eis que a medida se mostraria inócua. Isso porque, resume-se em uma anotação nos contratos sociais da referida empresa, onde não há qualquer movimentação de recursos.  Ressalto, aliás, que a quota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, isto é, seu ônus e seu bônus, e por não ser possível saber a atual situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o reclamante poderia receber o passivo ao invés do seu crédito.  Deve se considerado, ainda, a devida comprovação da existência no contrato social de cláusula através da qual possa a quota ser cessível a terceiro, sem a concordância dos demais sócios, o que não restou comprovado.  Sendo assim, intime-se a parte autora para que oriente o prosseguimento do feito em 08 (oito) dias, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal.  Inerte, sobrestem-se os autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente.  SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025.  TALITA LUCI MENDES FALCAO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NILSON GRASSELLI TORRI<br>