DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO: 0014885-04.2025.4.05.8201 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 4ª Vara Federal PB IMPETRANTE: ERICA SONALI PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS DA SILVA - PB21517 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DINAMÉRICA - INSS CAMPINA GRANDE/PB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato coator atribuído ao gerente executivo da Agência do INSS em Campina Grande/PB, na qual a parte impetrante pretende restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com manutenção por período suficiente à realização do pedido de prorrogação e de nova perícia médica administrativa. Decido. Primeiro, defiro o pedido de gratuidade judiciária. No que tange ao pedido liminar, os elementos colhidos no processo administrativo demonstram que o requerimento de benefício por incapacidade foi deferido apenas em parte, bem como que não houve gozo do benefício antes da decisão acerca de seu termo final. Mostra-se equivocado, portanto, pretender a análise da situação previdenciária do impetrante sob a perspectiva das regras que tratam do direito à prorrogação automática de benefício em gozo com previsão de cessação programada, dado que não incidentes na sua situação específica. Em havendo irresignação do mesmo quanto ao deferimento parcial do benefício e à sua concessão com termo certo, a decisão deve ser objeto de recurso administrativo em sentido próprio, dado que os pressupostos para a incidência das regras de prorrogação não estão presentes. Alerte-se, no ponto, que as regras de prorrogação incidem apenas nos casos em que o segurado, já em gozo de benefício com cessação ou alta programada, busca assegurar sua manutenção para além do prazo inicial estipulado e não para os casos em que a data final do benefício foi previamente estipulada por decisão administrativa inicial conclusiva. Nesse segundo caso, é cabível apenas o recurso administrativo em sentido estrito ou novo requerimento de benefício. Dessa forma, não reconhecida a incapacidade além de 26/12/2024 e não havendo garantia de concessão do benefício em desconformidade com a conclusão pericial, não há que se falar em revisão do ato de concessão parcial. Assim, em não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade no processo administrativo que deferiu em parte o pedido de benefício por incapacidade ou mesmo de ato abusivo por parte da autoridade impetrada, indefiro o pedido liminar. Intime-se a impetrante dessa decisão, bem como para colacionar aos autos comprovante de residência em seu nome atualizado, sob pena de extinção. Intime-se a autoridade impetrada desta decisão, bem como notifique-se-a para prestar as informações, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. Na oportunidade, intime-se o INSS, através de seu representante legal, a fim de que, querendo, ingresse no presente feito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº. 12.016/09. Com a resposta do impetrado, ou após o decurso em branco do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/09). Em seguida, voltem-me os autos conclusos, registrados para Sentença. Campina Grande/PB, data de validação do sistema. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10ª VF/SJPB, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJPB.