FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5005696-84.2024.4.02.5112
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Nova Friburgo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:05/08/2025
Integridade verificável
Capturado em:23/10/2026, 09:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005696-84.2024.4.02.5112/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALEX RIBEIRO DE SOUZA PAIVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Inaugurado o cumprimento de sentença pelo autor, o INSS, por meio da petição do evento 70, concordou expressamente com os valores apontados como devidos por meio da petição do evento 64. (R$ 27.171,53, atualizados até 07/2025)</p> <p>Sendo assim, elabore-se a requisição de pagamento, nos termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, intimando-se às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.</p> <p><span><span>Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (evento 1.10), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.</span></span></p> <p><span><span>Deverá constar como beneficiária dos honorários contratuais a sociedade ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.827.046/0001-99.</span></span></p> <p><span><strong><span>Elabore-se</span></strong><span> a requisição de pagamento, nos termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, intimando-se às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.</span></span></p> <p><span><span>Não havendo oposição ao conteúdo da requisição, <strong>proceda-se</strong> a sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, <strong>suspendendo-se</strong> o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.</span></span></p> <p><span><span>Expedientes necessários.</span></span></p> <p><span><span>Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.</span></span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>